Frederico Silva Hoffmann[1]
Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários, gestores e profissionais de recursos humanos diz respeito aos limites da fiscalização dos empregados no ambiente de trabalho.
Durante muitos anos, a Justiça do Trabalho apresentou decisões divergentes sobre a legalidade da revista de pertences dos trabalhadores. Enquanto alguns julgados consideravam a prática legítima quando realizada com moderação, outros reconheciam a ocorrência de dano moral pelo simples fato de o empregado ser submetido à inspeção de seus objetos pessoais.
Buscando uniformizar a jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento vinculante do Tema 58 dos Recursos Repetitivos.
O QUE DECIDIU O TST?
Ao julgar o Tema 58, o TST fixou a seguinte tese:
“A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.”
A decisão trouxe maior segurança jurídica para empresas que necessitam adotar mecanismos de controle patrimonial e prevenção de perdas.
A REVISTA DE PERTENCES ESTÁ LIBERADA?
Sim, desde que observados os limites estabelecidos pelo Tribunal.
O TST reconheceu que o empregador possui poder diretivo e pode adotar medidas razoáveis para proteger seu patrimônio.
Dessa forma, é lícito solicitar que empregados abram bolsas, mochilas, sacolas ou outros pertences para mera inspeção visual.
Contudo, a validade do procedimento depende da observância de requisitos específicos.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE A REVISTA SEJA LÍCITA?
Segundo o entendimento consolidado pelo TST, a revista deve ser:
- Impessoal
A fiscalização não pode ser direcionada a um único empregado por mera suspeita subjetiva.
O ideal é que todos os trabalhadores sejam submetidos ao mesmo procedimento ou que existam critérios objetivos previamente definidos.
- Geral
A adoção de regras uniformes reduz a possibilidade de alegações de discriminação, perseguição ou tratamento desigual.
- Sem contato físico
O empregador não pode tocar o corpo do trabalhador durante a fiscalização.
A revista deve limitar-se à observação visual dos pertences.
- Sem exposição vexatória
O procedimento não pode causar constrangimento, humilhação ou exposição perante colegas, clientes ou terceiros.
O respeito à dignidade do trabalhador continua sendo um limite intransponível ao exercício do poder diretivo.
O QUE CONTINUA PROIBIDO?
O Tema 58 não autorizou qualquer modalidade de revista. Permanecem ilícitas práticas como:
- Apalpação corporal;
- Contato físico durante a fiscalização;
- Exigência de retirada de roupas;
- Exposição de partes íntimas;
- Revista íntima;
- Procedimentos humilhantes ou vexatórios;
- Fiscalizações discriminatórias ou direcionadas sem justificativa objetiva.
Nessas hipóteses, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
QUAIS CUIDADOS AS EMPRESAS DEVEM ADOTAR?
A decisão do TST não elimina a necessidade de cautela. É recomendável que as empresas:
- Possuam política interna formalizada;
- Treinem gestores e supervisores;
- Estabeleçam procedimentos padronizados;
- Definam critérios objetivos de fiscalização;
- Evitem abordagens individualizadas sem justificativa;
- Registrem os procedimentos adotados quando necessário.
Além disso, sempre que possível, mecanismos tecnológicos de controle e monitoramento tendem a reduzir riscos de questionamentos judiciais.
CONCLUSÃO
O Tema 58 do TST representa importante avanço na uniformização da jurisprudência trabalhista.
A decisão reconhece que a empresa pode exercer seu poder de fiscalização para proteção do patrimônio, desde que o faça de maneira razoável, impessoal e respeitosa.
Em síntese, a revista meramente visual de bolsas e mochilas é lícita e não gera dano moral automaticamente.
O que permanece vedado é qualquer procedimento invasivo, constrangedor ou que viole a dignidade do trabalhador.
Mais do que proibir ou permitir a fiscalização, o TST deixou claro que o verdadeiro limite está na forma como ela é realizada.
[1] Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Pós-Graduado em Direito Trabalho e Direito Previdenciário na Atualidade, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil. Pós-graduado em Direito Trabalho e Processo do Trabalho, pela Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil. Pós-graduado em EAD e Novas Tecnologias, pela Faculdade Educacional da Lapa, FAEL, Brasil. Mestre em Cultura Jurídica: Segurança, Justiça e Direito, pela Universidade de Girona, UDG, Espanha. Doutorando em Direito do Trabalho, pela Universidade de Buenos Aires, UBA, Argentina. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR (Gestão 2025-2027). Membro da Comissão de Compliance e Governança Jurídica da OAB/PR (Gestão 2025-2027). Advogado e sócio da Oliveira, Hoffmann & Marinoski – Advogados Associados.