Introdução
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma para a tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o sistema passa a ser estruturado sobre pilares como neutralidade econômica, simplificação e não cumulatividade plena. A proposta busca eliminar distorções históricas e assegurar que a tributação recaia apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva.
Nesse cenário, surge uma questão relevante para as empresas optantes pelo Simples Nacional: como assegurar a observância da não cumulatividade em situações de autuação fiscal decorrentes de omissão de receitas ou falta de emissão de documentos fiscais? Embora os contribuintes desse regime simplificado não possuam, em regra, direito ao aproveitamento de créditos tributários, a aplicação das regras do regime normal em lançamentos de ofício exige uma análise mais cuidadosa sob a ótica constitucional.
A discussão ganha especial relevância diante da implementação do IBS e da CBS, cujos mecanismos de apuração estão diretamente vinculados à compensação entre débitos e créditos. Ignorar essa lógica nas autuações de contribuintes do Simples Nacional pode resultar em tributação superior à efetivamente devida, contrariando os princípios que orientam o novo sistema.
Simples Nacional, autuações fiscais e a necessidade de reconhecimento dos créditos tributários
O Simples Nacional foi concebido como regime especial de tributação destinado às micro e pequenas empresas, reunindo diversos tributos em uma única sistemática de recolhimento. Diferentemente do regime regular, a apuração ocorre mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta, sem observância direta do princípio da não cumulatividade.
Por essa razão, a Lei Complementar nº 123/2006 restringe o aproveitamento de créditos tributários pelos contribuintes enquadrados nesse regime. A lógica é simples: como o imposto é calculado sobre o faturamento e não sobre o valor agregado, não haveria espaço para compensação de créditos relativos às aquisições.
Entretanto, essa realidade se altera quando a administração tributária identifica situações de evasão fiscal, especialmente pela falta de emissão de documentos fiscais. Nessas hipóteses, a própria legislação determina a aplicação das regras do regime normal de tributação para apuração dos tributos devidos.
É justamente nesse ponto que surge a controvérsia jurídica. Se a autuação passa a utilizar a lógica do regime regular, seria possível exigir o tributo sem considerar os créditos vinculados às entradas de mercadorias e serviços?
Uma interpretação puramente arrecadatória poderia conduzir à resposta positiva. Contudo, tal conclusão violaria a essência da não cumulatividade. Isso porque o contribuinte do Simples Nacional, diferentemente dos demais, jamais teve oportunidade de registrar ou aproveitar os créditos correspondentes às suas aquisições.
Assim, exigir IBS, CBS ou mesmo ICMS sobre a totalidade da receita omitida, sem reconhecer os créditos vinculados às operações antecedentes, equivale a tributar o faturamento bruto e não o valor agregado. O resultado é uma distorção incompatível com os princípios constitucionais que estruturam esses tributos.
A não cumulatividade pressupõe que o montante devido seja obtido pela diferença entre débitos e créditos. Em outras palavras, o tributo deve incidir apenas sobre a riqueza efetivamente agregada pelo contribuinte à cadeia econômica. Quando os créditos são ignorados, a cobrança recai sobre uma base artificialmente ampliada, gerando tributação superior àquela que seria exigida em condições normais.
Sob essa perspectiva, o direito ao crédito deixa de ser mera prerrogativa legal e passa a representar verdadeira exigência constitucional. Ainda que o contribuinte esteja submetido ao Simples Nacional, a aplicação excepcional das regras do regime normal em lançamentos de ofício deve vir acompanhada de mecanismos que permitam o reconhecimento dos créditos correspondentes às entradas tributadas.
Esse entendimento encontra respaldo nos princípios da neutralidade e da não cumulatividade ampla que orientam a reforma tributária. Afinal, não seria razoável impor ao contribuinte os ônus do regime regular sem assegurar os direitos inerentes a esse mesmo sistema.
Conclusão
A implementação do IBS e da CBS reforça a centralidade do princípio da não cumulatividade no sistema tributário brasileiro. Embora as empresas optantes pelo Simples Nacional não se submetam, em regra, ao regime de créditos e débitos, essa realidade não pode servir de fundamento para desconsiderar créditos quando a própria legislação determina a aplicação das regras do regime normal em lançamentos de ofício.
A cobrança de tributos sem o reconhecimento dos créditos correspondentes às operações anteriores gera tributação sobre o faturamento bruto, e não sobre o valor agregado, contrariando os princípios da neutralidade e da não cumulatividade plena que orientam a reforma tributária.
Dessa forma, sempre que houver autuação de contribuintes do Simples Nacional em situações que exijam a aplicação das regras do regime regular, deve ser assegurado mecanismo adequado para o reconhecimento dos créditos relacionados às entradas tributadas. Trata-se não apenas de medida de justiça fiscal, mas de requisito indispensável para a coerência do novo sistema tributário brasileiro.