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Mesmo após o STJ pacificar o Tema 1.182, permitindo que benefícios fiscais de ICMS sejam excluídos da base do IRPJ e da CSLL — desde que registrados em reserva de lucros —, a Receita Federal resolveu remar contra a maré.

Na prática, o órgão não vem aplicando o entendimento judicial e continua autuando empresas que seguem a orientação do STJ. O resultado? Um novo contencioso tributário e, claro, um belo golpe na tão sonhada segurança jurídica.

Segundo o Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (Insejur), 89% das grandes empresas consideram o sistema tributário brasileiro instável, e 65% afirmam que a incerteza afasta investimentos.

O julgamento repetitivo, que deveria garantir estabilidade e segurança, acabou colocando o contribuinte diante de um dilema: seguir o entendimento do STJ e correr o risco de ser autuado, ou acatar a posição da Receita e abrir mão do benefício fiscal.