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A Receita Federal instituiu o programa “Aproxime”, voltado ao acompanhamento contínuo e ao contato prévio com contribuintes que apresentam melhor perfil de conformidade fiscal, em linha com uma estratégia moderna de administração tributária baseada em cooperação, prevenção e gestão de riscos. A iniciativa reforça a lógica de compliance cooperativo, priorizando o diálogo antecipado, a orientação e a correção voluntária de eventuais inconsistências antes da adoção de medidas repressivas. Com isso, a Receita Federal busca aumentar a eficiência da arrecadação, reduzir litígios e direcionar esforços de fiscalização mais intensos aos contribuintes de maior risco, promovendo um ambiente de maior previsibilidade e segurança jurídica.

Por outro lado, o programa suscita debates relevantes sob a ótica da isonomia e da transparência, especialmente quanto aos critérios objetivos para enquadramento no “melhor perfil fiscal” e aos limites do acompanhamento diferenciado. Há o risco de criação de um sistema dual, em que determinados contribuintes tenham acesso privilegiado a canais de diálogo e prevenção, enquanto outros permanecem sujeitos a uma atuação predominantemente punitiva. Para que o “Aproxime” cumpra sua finalidade sem comprometer a igualdade tributária, será essencial assegurar regras claras, publicidade dos critérios, controle institucional e garantias de que o contato prévio não se converta em tratamento seletivo incompatível com os princípios do direito tributário e do Código de Defesa do Contribuinte.