A Comissão Temporária para atualização do Código Civil do Senado Federal promoveu audiência pública dedicada ao Direito Digital e aos impactos da Inteligência Artificial (IA) na vida social, econômica e jurídica do País.
A atualização normativa busca responder a fenômenos como a circulação massiva de materiais sintéticos, a expansão dos serviços digitais e a crescente dependência de sistemas artificiais. Durante o debate, parlamentares e especialistas ressaltaram que a ausência de identificação clara de produções geradas por IA pode gerar instabilidade social, especialmente diante da dificuldade de verificar a autenticidade de imagens e vídeos compartilhados nas redes.
De acordo com a secretária, o avanço tecnológico exige que o novo Código Civil dialogue de forma consistente com marcos regulatórios já consolidados, incluindo o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Lílian ressaltou que princípios como prevenção, mitigação de riscos e supervisão humana já orientam o ordenamento jurídico brasileiro e devem servir de base para o tratamento da IA na codificação civil.
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