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> Mais do que um escritório de advocacia — somos parceiros na construção de empresas seguras, éticas e sustentáveis. Nossa missão é oferecer soluções jurídicas estratégicas que criam valor e transformam desafios legais em oportunidades de desenvolvimento.


## Posts

- [O PRAZO DE SETEMBRO DE 2026 PARA A OPÇÃO PELO REGIME HÍBRIDO DE TRIBUTAÇÃO DA CBS E DO IBS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL](https://ohm.adv.br/o-prazo-de-setembro-de-2026-para-a-opcao-pelo-regime-hibrido-de-tributacao-da-cbs-e-do-ibs-pelas-empresas-optantes-pelo-simples-nacional/): 1. Introdução A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, no que concerne à sistemática de transição, pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, promoveu alterações substanciais no regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Entre essas alterações, destaca-se a criação de um mecanismo facultativo por meio do qual o contribuinte pode segregar a apuração da CBS e do IBS da sistemática unificada do Simples Nacional, submetendo-se, quanto a esses dois tributos, ao regime regular de não cumulatividade plena, ainda que permaneça enquadrado no Simples […]
- [Testamento: Uma Forma de Proteção Patrimonial e Familiar](https://ohm.adv.br/testamento-uma-forma-de-protecao-patrimonial-e-familiar/): Luma Gabrielle Chelski Silveira[1] Introdução O testamento é um documento jurídico por meio do qual é possível manifestar a vontade sobre a destinação de seus bens após seu falecimento. Trata-se de um importante instrumento de planejamento sucessório, pois permite que a vontade do testador seja respeitada dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Além disso, é um ato pessoal, unilateral e revogável. Isso significa que o testador pode elaborá-lo sem depender da concordância dos futuros herdeiros, e que ele pode ser alterado ou cancelado a qualquer momento pelo testador. No Brasil, o Código Civil estabelece que o testamento deve obedecer a determinadas […]
- [O Tratamento dos Créditos Tributários nas Fiscalizações de Empresas do Simples Nacional com o Advento da Reforma Tributária](https://ohm.adv.br/o-tratamento-dos-creditos-tributarios-nas-fiscalizacoes-de-empresas-do-simples-nacional-com-o-advento-da-reforma-tributaria/): Introdução A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma para a tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o sistema passa a ser estruturado sobre pilares como neutralidade econômica, simplificação e não cumulatividade plena. A proposta busca eliminar distorções históricas e assegurar que a tributação recaia apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva. Nesse cenário, surge uma questão relevante para as empresas optantes pelo Simples Nacional: como assegurar a observância da não cumulatividade em situações […]
- [As Quatro Dimensões da Empresa Familiar: O Papel da Governança na Longevidade Empresarial](https://ohm.adv.br/as-quatro-dimensoes-da-empresa-familiar-o-papel-da-governanca-na-longevidade-empresarial/): Ariel Paulo Marinoski[1] As empresas familiares representam aproximadamente 90% das empresas brasileiras e são responsáveis por significativa parcela da geração de empregos e da riqueza nacional. Entretanto, poucas conseguem ultrapassar a terceira geração, demonstrando que o maior desafio dessas organizações não está no mercado, mas na própria estrutura familiar. A longevidade empresarial depende da compreensão de que a empresa familiar não é composta apenas por patrimônio ou pessoas. Trata-se de um sistema complexo, formado por quatro dimensões distintas, porém interdependentes: a família, a gestão, a sociedade e a governança. A dimensão familiar A família constitui a origem da empresa e o […]
- [STF Suspende as Sanções da NR-01 sobre Riscos Psicossociais: O Que Realmente Mudou?](https://ohm.adv.br/stf-suspende-as-sancoes-da-nr-01-sobre-riscos-psicossociais-o-que-realmente-mudou/): Frederico Silva Hoffmann[1] Nos últimos dias, uma decisão do Supremo Tribunal Federal chamou a atenção de empregadores, trabalhadores e profissionais da área de saúde e segurança do trabalho. Diversas manchetes afirmaram que o STF teria “suspendido a NR-01”, o que acabou gerando dúvidas sobre a obrigatoriedade do gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Entretanto, essa interpretação não corresponde ao conteúdo da decisão. A liminar proferida pelo ministro André Mendonça, na ADPF 1316, não revogou a NR-01 nem afastou a necessidade de as empresas gerenciarem os riscos psicossociais. O que foi suspenso, pelo prazo de 90 dias, foi a aplicação de […]
- [Quando o Empregador Recebe um Ofício Judicial Para desconto de Pensão Alimentícia: o que diz a Lei?](https://ohm.adv.br/quando-o-empregador-recebe-um-oficio-judicial-para-desconto-de-pensao-alimenticia-o-que-diz-a-lei/): Luma Gabrielle Chelski Silveira[1] Introdução A pensão alimentícia é uma das principais obrigações do Direito de Família, pois está diretamente ligada à garantia da subsistência, do desenvolvimento e da dignidade de quem dela necessita. Para assegurar que essa obrigação seja cumprida regularmente, a legislação prevê mecanismos que tornam o pagamento mais seguro e eficaz, entre eles o desconto direto em folha de pagamento. Mas, o que acontece quando uma empresa recebe um ofício judicial determinando esse desconto? O empregador é obrigado a cumprir a ordem? Vejamos a seguir. O Que é o Ofício Judicial Para Desconto em Folha? O ofício judicial […]
- [Ludopatia e a Expansão das Casas de Apostas Online no Brasil: Responsabilidade Civil dos Operadores de Jogo em Face do Apostador Contumaz](https://ohm.adv.br/ludopatia-e-a-expansao-das-casas-de-apostas-online-no-brasil-responsabilidade-civil-dos-operadores-de-jogo-em-face-do-apostador-contumaz/): Cristhofer Pinto Oliveira[1] RESUMO O presente artigo científico examina, sob a perspectiva jurídica brasileira, os reflexos sociais decorrentes da expansão acelerada das plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) e sua relação com a ludopatia, transtorno mental reconhecido pela Organização Mundial da Saúde. Parte-se da caracterização do fenômeno social — endividamento familiar, sobrecarga do Sistema Único de Saúde e agravamento de quadros de sofrimento psíquico — para, em seguida, delimitar o conceito jurídico de ludopatia e sua repercussão sobre a capacidade civil e a validade do negócio jurídico de aposta. Analisa-se o marco regulatório instituído pela Lei nº 14.790/2023 e pela […]
- [O TST Decidiu: Revista em Bolsas e Mochilas de Empregados não Gera Dano Moral. Mas há Quatro Requisitos que sua Empresa Precisa Cumprir](https://ohm.adv.br/o-tst-decidiu-revista-em-bolsas-e-mochilas-de-empregados-nao-gera-dano-moral-mas-ha-quatro-requisitos-que-sua-empresa-precisa-cumprir/): Frederico Silva Hoffmann[1] Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários, gestores e profissionais de recursos humanos diz respeito aos limites da fiscalização dos empregados no ambiente de trabalho. Durante muitos anos, a Justiça do Trabalho apresentou decisões divergentes sobre a legalidade da revista de pertences dos trabalhadores. Enquanto alguns julgados consideravam a prática legítima quando realizada com moderação, outros reconheciam a ocorrência de dano moral pelo simples fato de o empregado ser submetido à inspeção de seus objetos pessoais. Buscando uniformizar a jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento vinculante do Tema 58 dos Recursos Repetitivos.  O QUE DECIDIU […]
- [Equiparação Hospitalar, Reforma Tributária e o Novo Cenário Fiscal das Clínicas Médicas](https://ohm.adv.br/equiparacao-hospitalar-reforma-tributaria-e-o-novo-cenario-fiscal-das-clinicas-medicas/): Claudia Giovanna Presentato[1] Introdução O setor da saúde atravessa um dos períodos de maior transformação tributária das últimas décadas. Entre mudanças legislativas, novos modelos de tributação do consumo e maior fiscalização sobre estruturas societárias e distribuição de lucros, clínicas médicas passaram a enfrentar um ambiente de crescente complexidade fiscal. Nesse cenário, a chamada equiparação hospitalar ganhou destaque como uma das principais estratégias de redução lícita da carga tributária para clínicas tributadas pelo Lucro Presumido. Embora muitas empresas médicas ainda recolham tributos como simples consultórios, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que determinadas clínicas podem receber tratamento tributário semelhante […]
- [Ludopatia e Responsabilidade Civil das Plataformas de Apostas](https://ohm.adv.br/ludopatia-e-responsabilidade-civil-das-plataformas-de-apostas/): O Direito do Apostador à Restituição dos Valores Perdidos e os Impactos Sociojurídicos das Bets no Brasil RESUMO O presente artigo analisa a ludopatia — tecnicamente denominada Transtorno do Jogo Patológico — como doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS/CID-11, código 6C50) e seus reflexos na esfera da responsabilidade civil das plataformas de apostas online operantes no Brasil. A partir do marco regulatório instituído pela Lei nº 14.790/2023 e das portarias normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), examina-se o dever legal de jogo responsável imposto aos agentes operadores e as consequências jurídicas de sua […]
- [Crédito de PIS/Cofins sobre Recicláveis: Correção de Distorções e Alinhamento à Não Cumulatividade](https://ohm.adv.br/credito-de-pis-cofins-sobre-reciclaveis-correcao-de-distorcoes-e-alinhamento-a-nao-cumulatividade/): A tributação sobre a cadeia de reciclagem no Brasil sempre apresentou inconsistências relevantes, especialmente no que diz respeito à aplicação do regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. A vedação histórica ao aproveitamento de créditos na aquisição de resíduos, sucatas e desperdícios utilizados como insumos produtivos gerava efeitos econômicos indesejados, como a elevação artificial de custos e o desestímulo à economia circular. Nesse contexto, a edição da Lei nº 15.394/2026 representa um marco relevante ao autorizar expressamente o creditamento dessas contribuições para empresas sujeitas ao regime de lucro real, além de instituir a isenção na venda de materiais […]
- [A Sucessão Empresarial e o Protocolo Familiar](https://ohm.adv.br/a-sucessao-empresarial-e-o-protocolo-familiar/): Ariel Paulo Marinoski[1] A sucessão empresarial no contexto familiar representa um dos momentos de maior vulnerabilidade estrutural da empresa. Estatisticamente, a ruptura entre gerações é fator recorrente de dissolução societária, perda patrimonial e judicialização de conflitos internos. Nesse cenário, o Protocolo de Sucessão Empresarial Familiar surge como instrumento jurídico de governança destinado a disciplinar a transição de poder, a preservação patrimonial e a harmonização entre família, propriedade e gestão. Trata-se de instrumento parassocial, de natureza contratual, que complementa o contrato ou estatuto social e estrutura regras de convivência e continuidade empresarial à luz do Código Civil e das boas práticas de […]
- [Tema 1389 do STF: Competência da Justiça do Trabalho, Ônus da Prova e a Licitude da Contratação de Autônomos e Pessoas Jurídicas](https://ohm.adv.br/tema-1389-do-stf-competencia-da-justica-do-trabalho-onus-da-prova-e-a-licitude-da-contratacao-de-autonomos-e-pessoas-juridicas/): Frederico Silva Hoffmann[1] A crescente utilização de contratos civis e comerciais para prestação de serviços — especialmente por meio da chamada “pejotização” — tem provocado intenso debate jurídico sobre os limites entre autonomia contratual e fraude trabalhista. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1389, no âmbito do ARE 1.532.603, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, abrindo espaço para uma definição constitucional sobre competência jurisdicional, distribuição do ônus da prova e parâmetros de licitude dessas contratações. A controvérsia ganha relevância porque envolve a tensão entre a liberdade econômica e os princípios estruturantes do Direito do Trabalho, […]
- [Crédito Presumido de ICMS no Setor de Transportes](https://ohm.adv.br/credito-presumido-de-icms-no-setor-de-transportes/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Crédito Presumido de ICMS no Setor de Transportes A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 6/2026, esclareceu que o crédito presumido de ICMS concedido ao setor de transportes, nos termos do Convênio ICMS nº 106/1996, não se caracteriza como subvenção governamental para investimento, afastando a aplicação da Lei nº 14.789/2023, que alterou as regras de tributação das subvenções e passou a permitir a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre essas […]
- [A Natureza Jurídica do Lucro Presumido e a Inconstitucionalidade da Majoração de sua Base de Cálculo: Análise da Liminar que Suspendeu Efeitos da LC 224/2025](https://ohm.adv.br/a-natureza-juridica-do-lucro-presumido-e-a-inconstitucionalidade-da-majoracao-de-sua-base-de-calculo-analise-da-liminar-que-suspendeu-efeitos-da-lc-224-2025/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Natureza Jurídica do Lucro Presumido e a Inconstitucionalidade da Majoração de sua Base de Cálculo: Análise da Liminar que Suspendeu Efeitos da LC 224/2025 Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira […]
- [Com a Reforma Tributária, não são só os novos impostos que fazem diferença para os pequenos negócios](https://ohm.adv.br/com-a-reforma-tributaria-nao-sao-so-os-novos-impostos-que-fazem-diferenca-para-os-pequenos-negocios/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Com a Reforma Tributária, não são só os novos impostos que fazem diferença para os pequenos negócios? Um fator pouco visível — mas absolutamente estratégico — são as relações institucionais. É por meio do diálogo entre governo, Congresso, administrações tributárias, entidades de classe e empresas que micro e pequenas empresas conseguem ter voz ativa na definição das regras, especialmente nas fases de transição, na forma de aproveitamento de créditos e na interpretação das novas normas. Esse […]
- [STJ Admite Impenhorabilidade de Imóvel por Família Formada Após Hipoteca](https://ohm.adv.br/stj-admite-impenhorabilidade-de-imovel-por-familia-formada-apos-hipoteca/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco STJ Admite Impenhorabilidade de Imóvel por Família Formada Após Hipoteca A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a formação de uma união estável e o nascimento de filho após a instituição de hipoteca podem garantir a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que comprovado o seu uso como moradia da entidade familiar. O caso julgado teve origem em embargos de terceiros apresentados pela companheira e pelo filho de um […]
- [A Impenhorabilidade do Bem de Família](https://ohm.adv.br/a-impenhorabilidade-do-bem-de-familia/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Impenhorabilidade do Bem de Família Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann & Marinoski – Advogados Associados. Todos os […]
- [O Bem de Família pode ser Protegido Mesmo que o Devedor Seja Solteiro, More Sozinho ou Não Tenha Filhos](https://ohm.adv.br/o-bem-de-familia-pode-ser-protegido-mesmo-que-o-devedor-seja-solteiro-more-sozinho-ou-nao-tenha-filhos/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O Bem de Família pode ser Protegido Mesmo que o Devedor Seja Solteiro, More Sozinho ou Não Tenha Filhos O dispositivo da legislação (art. 1º da Lei nº 8.009/89) que garante a impossibilidade de penhora sobre o imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar pode ser estendido à residência da pessoa solteira. A interpretação ampliada da norma que estabelece a impenhorabilidade do bem de família foi adotada pela maioria dos ministros da Corte Especial do Superior […]
- [Isenção do Imposto de Renda na distribuição de Lucros: ainda há tempo](https://ohm.adv.br/isencao-do-imposto-de-renda-na-distribuicao-de-lucros-ainda-ha-tempo/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Isenção do Imposto de Renda na distribuição de Lucros: ainda há tempo A isenção do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos, vigente no Brasil desde 1996, voltou ao centro do debate com as propostas de reforma da tributação sobre a renda. Embora o modelo atual ainda esteja formalmente em vigor, o avanço de projetos legislativos que preveem a tributação dos lucros distribuídos — especialmente no contexto de compensação por eventual redução do IRPJ […]
- [A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026: análise crítica do “Código de Defesa do Contribuinte](https://ohm.adv.br/a-lei-complementar-no-225-de-8-de-janeiro-de-2026-analise-critica-do-codigo-de-defesa-do-contribuinte/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 – análise crítica do “Código de Defesa do Contribuinte Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das […]
- [A Receita criou o programa “Aproxime” para acompanhamento contínuo e contato prévio com contribuintes de melhor perfil fiscal](https://ohm.adv.br/a-receita-criou-o-programa-aproxime-para-acompanhamento-continuo-e-contato-previo-com-contribuintes-de-melhor-perfil-fiscal/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Receita criou o programa “Aproxime” para acompanhamento contínuo e contato prévio com contribuintes de melhor perfil fiscal A Receita Federal instituiu o programa “Aproxime”, voltado ao acompanhamento contínuo e ao contato prévio com contribuintes que apresentam melhor perfil de conformidade fiscal, em linha com uma estratégia moderna de administração tributária baseada em cooperação, prevenção e gestão de riscos. A iniciativa reforça a lógica de compliance cooperativo, priorizando o diálogo antecipado, a orientação e a correção […]
- [Decisão do STJ - Fraude à Execução: Proteção ao Credor e à Dignidade da Justiça](https://ohm.adv.br/decisao-do-stj-fraude-a-execucao-protecao-ao-credor-e-a-dignidade-da-justica/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Decisão do STJ – Fraude à Execução: Proteção ao Credor e à Dignidade da Justiça O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fraude à execução visa proteger não apenas o credor, mas a própria dignidade da função jurisdicional. “A alienação de bens após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução, sendo irrelevante a ausência de registro da penhora quando comprovada a […]
- [Fraude à Execução e Ocultação de Patrimônio](https://ohm.adv.br/fraude-a-execucao-e-ocultacao-de-patrimonio/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Fraude à Execução e Ocultação de Patrimônio Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann & Marinoski – Advogados Associados. Todos […]
- [Quais os Requisitos para o Reconhecimento da Fraude à Execução?](https://ohm.adv.br/quais-os-requisitos-para-o-reconhecimento-da-fraude-a-execucao/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Quais os Requisitos para o Reconhecimento da Fraude à Execução? A jurisprudência consolidou os seguintes requisitos para a caracterização da fraude à execução: Existência de Demanda Judicial. É imprescindível que haja ação judicial em curso, seja de conhecimento, execução ou cumprimento de sentença, apta a gerar obrigação patrimonial. Redução do Devedor à Insolvência. O ato de alienação ou ocultação deve tornar o devedor incapaz de satisfazer suas obrigações, caracterizando o estado de insolvência. Má-fé do Devedor […]
- [Câmara Avança no Corte de Benefícios Fiscais e Altera Tributação de Setores Específicos](https://ohm.adv.br/camara-avanca-no-corte-de-beneficios-fiscais-e-altera-tributacao-de-setores-especificos/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Câmara Avança no Corte de Benefícios Fiscais e Altera Tributação de Setores Específicos A Câmara dos Deputados tem avançado no debate e na aprovação de medidas que reduzem benefícios fiscais e alteram a tributação de setores específicos, sinalizando uma mudança clara na política de incentivos adotada nas últimas décadas. O movimento busca ampliar a base de arrecadação, corrigir distorções históricas e alinhar o sistema tributário aos princípios da reforma recentemente aprovada, especialmente a neutralidade e a […]
- [Como Fica a Tributação das Empresas do Ramo de Inteligência Artificial com a Reforma Tributária](https://ohm.adv.br/como-fica-a-tributacao-das-empresas-do-ramo-de-inteligencia-artificial-com-a-reforma-tributaria/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Como Fica a Tributação das Empresas do Ramo de Inteligência Artificial com a Reforma Tributária Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 […]
- [Sua empresa pode estar pagando impostos a mais e isso pode quebrar o negócio em silêncio](https://ohm.adv.br/sua-empresa-pode-estar-pagando-impostos-a-mais-e-isso-pode-quebrar-o-negocio-em-silencio/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Sua empresa pode estar pagando impostos a mais e isso pode quebrar o negócio em silêncio Muitas empresas pagam impostos a mais sem perceber porque operam sob enquadramentos fiscais inadequados, interpretações conservadoras excessivas ou simples inércia na revisão da carga tributária, especialmente em setores de serviços, tecnologia e economia digital. A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que erros se tornem recorrentes: alíquotas aplicadas de forma equivocada, créditos não aproveitados, regimes tributários mal escolhidos e […]
- [O TST fixou tese vinculante no Tema 136, esclarecendo uma dúvida recorrente sobre controles de jornada sem assinatura do empregado](https://ohm.adv.br/o-tst-fixou-tese-vinculante-no-tema-136-esclarecendo-uma-duvida-recorrente-sobre-controles-de-jornada-sem-assinatura-do-empregado/): Em julgamento de incidente de recurso repetitivo, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os controles de horário, inclusive os eletrônicos, para fins do art. 74, § 2º, da CLT. Esses registros gozam de presunção de validade, salvo prova em contrário. Na prática, a decisão redefine a estratégia probatória: impugnados os controles, o ônus da prova quanto à jornada alegada recai sobre o empregado, e não automaticamente sobre a empresa. Trata-se de atualização relevante para a gestão de ponto, compliance trabalhista e prevenção de passivos. Referência: TEMA 136 – RR – 0000425-05.2023.5.05.0342 […]
- [Insalubridade e Periculosidade: o Precedente do TST no TEMA 140 Transforma Perícia em Estratégia Empresarial](https://ohm.adv.br/insalubridade-e-periculosidade-o-precedente-do-tst-no-tema-140-transforma-pericia-em-estrategia-empresarial/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Insalubridade e Periculosidade: o Precedente do TST no TEMA 140 Transforma Perícia em Estratégia Empresarial Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 […]
- [Horas extras reconhecidas apenas em juízo podem gerar indenização quando são suprimidas](https://ohm.adv.br/horas-extras-reconhecidas-apenas-em-juizo-podem-gerar-indenizacao-quando-sao-suprimidas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Horas Extras Reconhecidas Apenas em Juízo Podem Gerar Indenização Quando são Suprimidas No Tema 137 do TST, julgado em incidente de recurso repetitivo, a Corte reafirmou que a supressão total ou parcial de horas extras prestadas com habitualidade, por pelo menos um ano, dá direito à indenização compensatória prevista na Súmula 291, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo. Assim, mesmo quando a cessação ou redução das horas extras decorre da adequação […]
- [IPI, ICMS e PIS/Cofins: o STJ Fecha a Porta (por ora)](https://ohm.adv.br/ipi-icms-e-pis-cofins-o-stj-fecha-a-porta-por-ora/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco IPI, ICMS e PIS/Cofins: o STJ Fecha a Porta (por ora) O STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que ICMS e PIS/Cofins não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI, decisão que passa a vincular as instâncias inferiores e o Carf, restando ao STF eventual revisão. A Corte adotou uma interpretação estrita da legislação do IPI, afirmando que o “valor da operação” já inclui os tributos incidentes e […]
- [O Fim do ISS Fixo na Reforma Tributária: Análise Jurídica e Impactos para Profissionais Liberais](https://ohm.adv.br/o-fim-do-iss-fixo-na-reforma-tributaria-analise-juridica-e-impactos-para-profissionais-liberais/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O Fim do ISS Fixo na Reforma Tributária: Análise Jurídica e Impactos para Profissionais Liberais Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 […]
- [Você Sabia que 2025 Marca o Fim de Quase 30 anos de Isenção do IR Sobre Lucros e Dividendos no Brasil](https://ohm.adv.br/voce-sabia-que-2025-marca-o-fim-de-quase-30-anos-de-isencao-do-ir-sobre-lucros-e-dividendos-no-brasil/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco VOCÊ SABIA QUE 2025 MARCA O FIM DE QUASE 30 ANOS DE ISENÇÃO DO IR SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS NO BRASIL A Lei nº 15.270/2025 promove uma alteração estrutural no sistema de tributação da renda ao reintroduzir a incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos, encerrando regime de isenção vigente desde 1996. Como regra de transição, a legislação preserva a isenção para lucros apurados até o exercício de 2025, desde que a deliberação […]
- [Que o novo ano traga clareza, estratégia e decisões que constroem futuro próspero e com bases sólidas](https://ohm.adv.br/que-o-novo-ano-traga-clareza-estrategia-e-decisoes-que-constroem-futuro-prospero-e-com-bases-solidas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Que o novo ano traga clareza, estratégia e decisões que constroem futuro próspero e com bases sólidas O início de um novo ano representa, no ambiente profissional, a continuidade de decisões que exigem responsabilidade, planejamento e visão estratégica. Não se trata apenas de novos projetos, mas de aprimorar práticas, rever processos e fortalecer relações construídas com confiança ao longo do tempo. Na advocacia, cada escolha técnica reflete diretamente na segurança jurídica e na sustentabilidade dos negócios. […]
- [](https://ohm.adv.br/878-2/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O período entre o encerramento de um ano e o início de outro é, no ambiente empresarial, um momento estratégico de avaliação. É quando resultados são analisados, decisões são revistas e caminhos são ajustados com base em experiência, dados e responsabilidade. Na advocacia, essa reflexão é ainda mais necessária. Planejamento, prevenção de riscos e escolhas técnicas bem fundamentadas são fatores que constroem relações sólidas e sustentáveis ao longo do tempo. Não se trata apenas de encerrar […]
- [Direito Digital e Inteligência Artificial Entram na Pauta de Atualização do Código Civil](https://ohm.adv.br/direito-digital-e-inteligencia-artificial-entram-na-pauta-de-atualizacao-do-codigo-civil/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Direito Digital e Inteligência Artificial Entram na Pauta de Atualização do Código Civil A Comissão Temporária para atualização do Código Civil do Senado Federal promoveu audiência pública dedicada ao Direito Digital e aos impactos da Inteligência Artificial (IA) na vida social, econômica e jurídica do País. A atualização normativa busca responder a fenômenos como a circulação massiva de materiais sintéticos, a expansão dos serviços digitais e a crescente dependência de sistemas artificiais. Durante o debate, parlamentares […]
- [FELIZ NATAL!](https://ohm.adv.br/feliz-natal/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco FELIZ NATAL! O encerramento de mais um ano é sempre um convite à reflexão. Para nós, da Oliveira, Hoffmann & Marinoski – Advogados Associados, o Natal representa muito mais do que uma data no calendário: é um momento de reafirmar valores, renovar compromissos e agradecer às pessoas que caminham conosco. A advocacia que acreditamos é aquela exercida com responsabilidade, técnica, ética e profundo respeito às pessoas. Cada cliente que confia sua história, cada parceiro que compartilha […]
- [Como a Inteligência Artificial tem Impactado o Mundo Jurídico](https://ohm.adv.br/como-a-inteligencia-artificial-tem-impactado-o-mundo-juridico/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Como a Inteligência Artificial tem Impactado o Mundo Jurídico Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann & Marinoski – Advogados […]
- [Que a Inteligência Artificial tem Criado Tendências no Meio Jurídico](https://ohm.adv.br/que-a-inteligencia-artificial-tem-criado-tendencias-no-meio-juridico/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Que a Inteligência Artificial tem Criado Tendências no Meio Jurídico Que a IA é uma grande ferramenta nós já sabemos, mas, você sabia que ela pode otimizar em grande escala auxiliando os advogados? Vejamos 3 (três) tendências da Inteligência Artificial no Direito. Análise de contratos: agilizam processos legais ao identificar rapidamente cláusulas, riscos e termos complexos, oferecendo uma revisão detalhada em pouco tempo. Pesquisa jurídica avançada: por meio delas, é possível analisar grandes conjuntos de dados […]
- [Principais Ajustes nas Regras de Aposentadoria do INSS para 2026](https://ohm.adv.br/principais-ajustes-nas-regras-de-aposentadoria-do-inss-para-2026/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Principais Ajustes nas Regras de Aposentadoria do INSS para 2026 Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann & Marinoski – […]
- [MEI e Empresas Pequenas: Riscos Previdenciários na Pejotização](https://ohm.adv.br/mei-e-empresas-pequenas-riscos-previdenciarios-na-pejotizacao/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco MEI e Empresas Pequenas: Riscos Previdenciários na Pejotização Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann & Marinoski – Advogados Associados. […]
- [Você sabia? Empresa contratando MEI como funcionário pode ser obrigada a pagar INSS retroativo](https://ohm.adv.br/voce-sabia-empresa-contratando-mei-como-funcionario-pode-ser-obrigada-a-pagar-inss-retroativo/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Você sabia? Empresa contratando MEI como funcionário pode ser obrigada a pagar INSS retroativo Se a empresa contrata um MEI, mas trata esse prestador como funcionário (com horário, metas e subordinação), ela pode ser obrigada a pagar todo o INSS patronal retroativo — mesmo que tenha emitido nota fiscal durante anos.Isso porque, para o INSS e para a Justiça do Trabalho, o que vale é a realidade da relação, e não o contrato ou o CNPJ. […]
- [TST Reafirma Estabilidade da Gestante Mesmo Diante de Dúvida Sobre a Data da Gravidez](https://ohm.adv.br/tst-reafirma-estabilidade-da-gestante-mesmo-diante-de-duvida-sobre-a-data-da-gravidez/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco TST Reafirma Estabilidade da Gestante Mesmo Diante de Dúvida Sobre a Data da Gravidez O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 119 no processo RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (publicado em 09/05/2025), consolidou entendimento relevante para a proteção à maternidade. Segundo a decisão, a existência de dúvida razoável e objetiva sobre a data exata do início da gravidez — especialmente quando o exame médico não indica com precisão o período da concepção — não é suficiente para afastar […]
- [Confissão Ficta e Prova Indeferida: Como o Despreparo do Preposto Afeta a Defesa — O que o Tema 135 do TST Ensina as Empresas](https://ohm.adv.br/confissao-ficta-e-prova-indeferida-como-o-despreparo-do-preposto-afeta-a-defesa-o-que-o-tema-135-do-tst-ensina-as-empresas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Confissão Ficta e Prova Indeferida: Como o Despreparo do Preposto Afeta a Defesa — O que o Tema 135 do TST Ensina as Empresas Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das […]
- [A recusa da gestante em voltar ao trabalho não retira o direito à estabilidade](https://ohm.adv.br/a-recusa-da-gestante-em-voltar-ao-trabalho-nao-retira-o-direito-a-estabilidade/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Recusa da Gestante em Voltar ao Trabalho não Retira o Direito à Estabilidade A estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT tem natureza constitucional, sendo considerada pela jurisprudência como um direito indisponível, voltado à proteção não apenas da trabalhadora, mas também do nascituro. Por esse motivo, o TST vem reiteradamente afirmando que a garantia não pode ser afastada por atos que aparentem renúncia, como a simples recusa da empregada em retornar ao […]
- [NFS-e nacional ajusta layout para adequação ao IBS e à CBS a partir de 2026](https://ohm.adv.br/nfs-e-nacional-ajusta-layout-para-adequacao-ao-ibs-e-a-cbs-a-partir-de-2026/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco NFS-e nacional ajusta layout para adequação ao IBS e à CBS a partir de 2026 A partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional passará por ajuste de layout para se adequar ao modelo de IVA dual da reforma tributária, incorporando campos e regras de escrituração compatíveis com o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e com a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços. A atualização do leiaute, conduzida pelo […]
- [O Simples Nacional na Era do IBS e da CBS - Reconfiguração da Tributação e Impactos Financeiros nas Micro e Pequenas Empresas](https://ohm.adv.br/o-simples-nacional-na-era-do-ibs-e-da-cbs-reconfiguracao-da-tributacao-e-impactos-financeiros-nas-micro-e-pequenas-empresas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O Simples Nacional na Era do IBS e da CBS – Reconfiguração da Tributação e Impactos Financeiros nas Micro e Pequenas Empresas Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às […]
- [Nova lei permite regularização de bens no país e no exterior com imposto de 15%](https://ohm.adv.br/nova-lei-permite-regularizacao-de-bens-no-pais-e-no-exterior-com-imposto-de-15/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Nova lei permite regularização de bens no país e no exterior com imposto de 15% A Lei nº 14.973/2024 — sancionada em 16 de setembro de 2024 que instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens e Direitos (RERGBD) permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos mantidos no país ou no exterior, com tributação definitiva de 15% sobre o valor declarado, conferindo anistia para efeitos fiscais e cambiais, desde que os bens tenham origem […]
- [Jurisprudência do STF sobre Pejotização e Terceirização: Limites, Legalidade e Reconhecimento de Vínculo Empregatício](https://ohm.adv.br/jurisprudencia-do-stf-sobre-pejotizacao-e-terceirizacao-limites-legalidade-e-reconhecimento-de-vinculo-empregaticio/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Jurisprudência do STF sobre Pejotização e Terceirização: Limites, Legalidade e Reconhecimento de Vínculo Empregatício A decisão do ministro Nunes Marques reforça que, segundo o STF, contratar serviços por pessoa jurídica é permitido e não gera automaticamente vínculo de emprego, salvo se houver prova concreta de fraude. O Supremo firmou entendimento de que a terceirização e a contratação por pessoa jurídica são lícitas, inclusive para atividades-fim, desde que não haja irregularidade comprovada. A tese do STF, definida […]
- [A Terceirização e a Contratação via Pessoa Jurídica sob a Perspectiva do STF](https://ohm.adv.br/a-terceirizacao-e-a-contratacao-via-pessoa-juridica-sob-a-perspectiva-do-stf/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Terceirização e a Contratação via Pessoa Jurídica sob a Perspectiva do STF Ariel Paulo Marinoski[1]   Esse fenômeno denominado “Pejotização” que vem ocorrendo, como forma de tentar ocultar o vínculo empregatício entre empregado e empregador, para isto os empregadores valem-se da contratação de uma pessoa jurídica ao invés do empregado a fim de reduzir os gastos com encargos sociais. A repercussão desta conduta, não atinge somente sob o aspecto do Direito do Trabalho, mas também […]
- [Quais são os limites da pejotização para empregados e empregadores](https://ohm.adv.br/quais-sao-os-limites-da-pejotizacao-para-empregados-e-empregadores/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Quais são os limites da pejotização para empregados e empregadores Pelo lado do empregado, a pejotização é considerada fraude quando, apesar do contrato ser firmado entre pessoas jurídicas, a relação de fato preenche os requisitos de vínculo empregatício e os direitos trabalhistas são suprimidos. Para o empregador, a pejotização ocorre ao contratar uma pessoa por meio de sua empresa, realizando as mesmas funções, mas sem vínculo de emprego formal e transferindo obrigações previdenciárias e tributárias ao […]
- [Receita Federal desafia decisão do STJ e aumenta insegurança jurídica para empresas](https://ohm.adv.br/receita-federal-desafia-decisao-do-stj-e-aumenta-inseguranca-juridica-para-empresas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Receita Federal desafia decisão do STJ e aumenta insegurança jurídica para empresas Mesmo após o STJ pacificar o Tema 1.182, permitindo que benefícios fiscais de ICMS sejam excluídos da base do IRPJ e da CSLL — desde que registrados em reserva de lucros —, a Receita Federal resolveu remar contra a maré. Na prática, o órgão não vem aplicando o entendimento judicial e continua autuando empresas que seguem a orientação do STJ. O resultado? Um novo […]
- [A Reforma Tributária e as Holdings Patrimoniais: Desafios e Perspectivas em um Novo Cenário](https://ohm.adv.br/a-reforma-tributaria-e-as-holdings-patrimoniais-desafios-e-perspectivas-em-um-novo-cenario/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Reforma Tributária e as Holdings Patrimoniais: Desafios e Perspectivas em um Novo Cenário Claudia Giovanna Presentato[1] Introdução A Reforma Tributária brasileira, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugurou uma nova fase no sistema de tributação sobre a renda e o consumo. O modelo busca simplificação, maior transparência e redução das distorções que historicamente caracterizaram o sistema tributário nacional. Nesse contexto, as holdings patrimoniais ou familiares — estruturas utilizadas […]
- [O STF acabou de fixar um limite de 60% para as multas isoladas aplicadas pelo Fisco quando há erro ou descumprimento de obrigações acessórias](https://ohm.adv.br/o-stf-acabou-de-fixar-um-limite-de-60-para-as-multas-isoladas-aplicadas-pelo-fisco-quando-ha-erro-ou-descumprimento-de-obrigacoes-acessorias/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O STF acabou de fixar um limite de 60% para as multas isoladas aplicadas pelo Fisco quando há erro ou descumprimento de obrigações acessórias O tema, que se arrastava desde 2011, teve origem em um caso da Eletronorte, multada em 40% por não emitir nota fiscal numa operação em que nenhum tributo era devido. A discussão chegou ao Supremo sob o argumento de que essas penalidades eram desproporcionais e punitivistas. Após anos de idas e vindas, […]
- [Impacto da Reforma Tributária no Pró Labore do Sócio](https://ohm.adv.br/impacto-da-reforma-tributaria-no-pro-labore-do-socio/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Impacto da Reforma Tributária no Pró Labore do Sócio Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann & Marinoski – Advogados […]
- [O Superior Tribunal de Justiça Ampliou Responsabilidade Solidária de Grupos Empresariais na Lei Anticorrupção](https://ohm.adv.br/o-superior-tribunal-de-justica-ampliou-responsabilidade-solidaria-de-grupos-empresariais-na-lei-anticorrupcao/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O Superior Tribunal de Justiça Ampliou Responsabilidade Solidária de Grupos Empresariais na Lei Anticorrupção Em julgamento importante, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 2.209.077-RS, interposto pela Sul Concessões Rodoviárias S/A, consolidando por unanimidade, em 3 de junho de 2025, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, entendimento que amplia significativamente o alcance da responsabilidade solidária prevista no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 12.846/2013: “A responsabilidade solidária […]
- [Diferenças Entre Responsabilidade Solidária e Responsabilidade Subsidiária](https://ohm.adv.br/diferencas-entre-responsabilidade-solidaria-e-responsabilidade-subsidiaria/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Diferenças Entre Responsabilidade Solidária e Responsabilidade Subsidiária Luma Gabrielle Chelski Silveira[1] Introdução No direito civil, a responsabilidade corresponde ao dever de reparar o dano causado a outra pessoa. Dessa forma, a obrigação de indenizar surge a partir da prática de um ato ilícito, isto é, de uma conduta que viola o ordenamento jurídico e causa prejuízo a outrem. O titular de um direito mantém uma relação jurídica com toda a coletividade, que, por sua vez, está […]
- [Na Responsabilidade Solidária o Credor Pode Exigir a Totalidade da Dívida de Qual Um dos Devedores](https://ohm.adv.br/na-responsabilidade-solidaria-o-credor-pode-exigir-a-totalidade-da-divida-de-qual-um-dos-devedores/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Na Responsabilidade Solidária o Credor Pode Exigir a Totalidade da Dívida de Qual Um dos Devedores? Havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um, uma vez que todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a […]
- [Convocação do INSS para Prova de Vida: Mais de 3 Milhões Devem Regularizar Cadastro em 2025](https://ohm.adv.br/convocacao-do-inss-para-prova-de-vida-mais-de-3-milhoes-devem-regularizar-cadastro-em-2025/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Convocação do INSS para Prova de Vida: Mais de 3 Milhões Devem Regularizar Cadastro em 2025 Recentemente, o inss comunicou que mais de 3 milhões de beneficiários foram convocados em setembro de 2025 para realizar a prova de vida, por meio de notificações via aplicativo ou banco pagador, em razão de cadastros considerados desatualizados. Essa convocação ocorre porque esses segurados não apresentaram registros suficientes de “interações vivas” — como atendimento médico, biometria, movimentação bancária ou emissão/renovação […]
- [Você sabia Por Que Empresários Devem Contribuir para o INSS?](https://ohm.adv.br/voce-sabia-por-que-empresarios-devem-contribuir-para-o-inss/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Você sabia o Por Que Empresários Devem Contribuir para o INSS? Muitos empresários acreditam que, por serem donos do próprio negócio, não precisam contribuir para o INSS. Mas isso é um grande equívoco! Mesmo o empresário — seja ele sócio de uma empresa, MEI ou administrador — pode (e deve) contribuir para garantir sua proteção previdenciária. A contribuição do empresário é fundamental para que ele tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e até pensão […]
- [Reconhecimento Judicial de Vínculo Não Gera Multa Automática, Decide TST](https://ohm.adv.br/reconhecimento-judicial-de-vinculo-nao-gera-multa-automatica-decide-tst/): O Tribunal Superior do Trabalho publicou em 9 de maio de 2025 o acórdão do Tema 120, firmando entendimento de que não se aplica a multa do artigo 467 da CLT quando o vínculo de emprego é reconhecido judicialmente e a empresa, em sua defesa, impugna a natureza da relação jurídica. Ou seja, se o empregador contesta a existência do vínculo e este só é reconhecido na sentença, não há obrigação de pagar as verbas rescisórias com acréscimo de 50% na audiência inicial. Essa decisão traz segurança jurídica para empresas que enfrentam ações em que há controvérsia legítima sobre a configuração […]
- [Garantia Provisória de Emprego Sem Auxílio-Doença: o que Muda com o TEMA 125](https://ohm.adv.br/garantia-provisoria-de-emprego-sem-auxilio-doenca-o-que-muda-com-o-tema-125/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Garantia Provisória de Emprego Sem Auxílio-Doença: o que Muda com o TEMA 125 Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann […]
- [Quem trabalha em veículos automotores tem direito ao adicional de periculosidade durante o abastecimento](https://ohm.adv.br/quem-trabalha-em-veiculos-automotores-tem-direito-ao-adicional-de-periculosidade-durante-o-abastecimento/): O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que motoristas e demais empregados que apenas acompanham o abastecimento feito por terceiros — sem contato direto com o combustível — não têm direito ao adicional de periculosidade. A decisão foi publicada em 8 de abril de 2025, no processo RRAg 0020213-03.2023.5.04.0772. Essa definição reforça que o risco deve ser efetivo e direto para justificar o pagamento do adicional. A simples presença no local, sem manuseio ou exposição ao agente perigoso, não configura atividade de risco nos termos da legislação trabalhista.
- [Decisão admite ISS fixo para sociedades uniprofissionais limitadas sob condições específicas](https://ohm.adv.br/decisao-admite-iss-fixo-para-sociedades-uniprofissionais-limitadas-sob-condicoes-especificas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Decisão admite ISS fixo para sociedades uniprofissionais limitadas sob condições específicas A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1.323, estabelecendo que a adoção de forma sociedade limitada não impede, por si só, o enquadramento de sociedade uniprofissionais no regime de tributação fixa do ISS, previsto no §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968. Assim segue a Tese Firmada: A adoção da forma societária de […]
- [Responsabilidade Gerencial sobre os Créditos Acumulados de ICMS Não Apropriados](https://ohm.adv.br/responsabilidade-gerencial-sobre-os-creditos-acumulados-de-icms-nao-apropriados/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Responsabilidade Gerencial sobre os Créditos Acumulados de ICMS Não Apropriados Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann & Marinoski – […]
- [Da Ausência de Fato Gerador de Cobrança do Iss Sobre Recebimento de Honorários Advocatícios de Sucumbência](https://ohm.adv.br/da-ausencia-de-fato-gerador-de-cobranca-do-iss-sobre-recebimento-de-honorarios-advocaticios-de-sucumbencia/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Da Ausência de Fato Gerador de Cobrança do Iss Sobre Recebimento de Honorários Advocatícios de Sucumbência O entendimento consolidado é que a verba de sucumbência não é serviço tributável pelo ISS. O debate sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os honorários advocatícios de sucumbência voltou a ganhar destaque com recentes decisões judiciais que reforçam o entendimento de que não há fato gerador do ISS nessa hipótese. Uma das decisões partiu do […]
- [STF Confirma que Apenas quem Vende Insumos Pode Aproveitar Créditos de IPI](https://ohm.adv.br/stf-confirma-que-apenas-quem-vende-insumos-pode-aproveitar-creditos-de-ipi/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco STF CONFIRMA QUE APENAS QUEM VENDE INSUMOS PODE APROVEITAR CRÉDITOS DE IPI O STF, em julgamento da ADI 7135, validou por unanimidade a regra do art. 29, §5º, da Lei 10.637/2002, que restringe o aproveitamento de créditos de IPI apenas ao estabelecimento industrial remetente dos insumos, vedando o direito ao adquirente quando a operação ocorre sob suspensão tributária. O relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que cabe ao legislador definir os limites de benefícios fiscais e que […]
- [A Reforma Tributária e a Desoneração de Alimentos: Impactos no Consumo e no Sistema Tributário](https://ohm.adv.br/a-reforma-tributaria-e-a-desoneracao-de-alimentos-impactos-no-consumo-e-no-sistema-tributario/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A REFORMA TRIBUTÁRIA E A DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS: IMPACTOS NO CONSUMO E NO SISTEMA TRIBUTÁRIO Claudia Giovanna Presentato[1] Introdução   A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 consolidaram a mais ampla reforma tributária brasileira das últimas décadas, especialmente no tocante à tributação sobre o consumo. Um dos pontos de maior relevância social e política foi a desoneração de alimentos e itens de consumo essencial, tema que mobilizou debates no Congresso Nacional e […]
- [Você sabia que o PLP 108/2024 vai além de criar o Comitê Gestor do IBS?](https://ohm.adv.br/voce-sabia-que-o-plp-108-2024-vai-alem-de-criar-o-comite-gestor-do-ibs/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Você sabia que o PLP 108/2024 vai além de criar o Comitê Gestor do IBS? O PLP 108/2024 está sendo chamado de “irmão” da LC 214/2025, pois juntos formam a base da regulamentação da Reforma Tributária. A novidade é que o parecer deve ajustar pontos importantes da primeira lei sancionada, trazendo mais clareza e equilíbrio para a aplicação dos novos tributos. Um detalhe curioso está na disputa municipal: a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ficou com […]
- [Plano de saúde pode ser cancelado durante tratamento oncológico?](https://ohm.adv.br/plano-de-saude-pode-ser-cancelado-durante-tratamento-oncologico/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Plano de saúde pode ser cancelado durante tratamento oncológico? Ariel Paulo Marinoski[1]   O direito à saúde é um dos pilares fundamentais garantidos pela Constituição brasileira. Para assegurar esse direito, foi criado o SUS, que tem como objetivo fornecer acesso a serviços de saúde para todos os cidadãos do país. Contudo, o SUS não consegue atender plenamente às necessidades da população brasileira. Nesse contexto, os serviços de saúde privados, conhecidos como saúde suplementar, desempenham um papel […]
- [Indenização por Danos Materiais e a Prerrogativa Judicial na Definição entre Pensão Mensal e Parcela Única](https://ohm.adv.br/indenizacao-por-danos-materiais-e-a-prerrogativa-judicial-na-definicao-entre-pensao-mensal-e-parcela-unica/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Indenização por Danos Materiais e a Prerrogativa Judicial na Definição entre Pensão Mensal e Parcela Única Frederico Silva Hoffmann[1] O artigo 950 do Código Civil prevê que, nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional que resultem em redução ou perda da capacidade de trabalho, o empregador deverá indenizar o empregado. Essa indenização compreende, além das despesas médicas e lucros cessantes, o pagamento de uma pensão correspondente ao valor do trabalho que o trabalhador deixou […]
- [A Impossibilidade de Cumprimento da Cota Legal de Pessoas com Deficiência em Atividades de Risco](https://ohm.adv.br/a-impossibilidade-de-cumprimento-da-cota-legal-de-pessoas-com-deficiencia-em-atividades-de-risco/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Impossibilidade de Cumprimento da Cota Legal de Pessoas com Deficiência em Atividades de Risco Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 […]
- [Espólio e Herança: Conceitos, Diferenças e Implicações Jurídicas](https://ohm.adv.br/espolio-e-heranca-conceitos-diferencas-e-implicacoes-juridicas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Espólio e Herança: Conceitos, Diferenças e Implicações Jurídicas Luma Gabrielle Chelski Silveira[1]   Conceitos O falecimento de uma pessoa desencadeia uma série de procedimentos legais voltados à transmissão de seu patrimônio. Nesse contexto, surgem dois conceitos fundamentais do direito sucessório: espólio e herança. Embora muitas vezes utilizados como sinônimos, esses termos possuem diferenças importantes que precisam ser compreendidas para evitar confusões durante o processo de inventário e partilha. O espólio corresponde ao conjunto de bens deixados […]
- [Novos contornos na Tributação de heranças e doações pela Reforma Tributação e pela PLP nº 108/2024](https://ohm.adv.br/novos-contornos-na-tributacao-de-herancas-e-doacoes-pela-reforma-tributacao-e-pela-plp-no-108-2024/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Novos contornos na Tributação de heranças e doações pela Reforma Tributação e pela PLP nº 108/2024 Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © […]
- [Responsabilidade do Cônjuge por Dívidas em Execução Judicial](https://ohm.adv.br/elementor-496/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Responsabilidade do Cônjuge por Dívidas em Execução Judicial Ariel Paulo Marinoski[1]   O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade do cônjuge por dívidas objeto de execução judicial, considerando os regimes de bens previstos no Código Civil e as normas do Código de Processo Civil. A discussão parte da premissa de que a meação deve ser resguardada, exceto quando demonstrado que a obrigação reverteu em benefício da entidade familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de […]
- [STF e a Inclusão de Empresas do Mesmo Grupo Econômico na Execução Trabalhista: Análise do Tema 1.232](https://ohm.adv.br/stf-e-a-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico-na-execucao-trabalhista-analise-do-tema-1-232/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco STF e a Inclusão de Empresas do Mesmo Grupo Econômico na Execução Trabalhista: Análise do Tema 1.232 Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 […]
- [A Incidência da Reforma Tributária no Compliance Tributário: Novos Desafios e Oportunidades Para as Empresas](https://ohm.adv.br/a-incidencia-da-reforma-tributaria-no-compliance-tributario-novos-desafios-e-oportunidades-para-as-empresas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Incidência da Reforma Tributária no Compliance Tributário: Novos Desafios e Oportunidades Para as Empresas Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 […]
- [Estelionato Sentimental: A Nova Modalidade do Crime de Estelionato](https://ohm.adv.br/estelionato-sentimental-a-nova-modalidade-do-crime-de-estelionato/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Estelionato Sentimental: A Nova Modalidade do Crime de Estelionato Luma Gabrielle Chelski Silveira [1] Introdução A tecnologia tem avançado cada dia mais, e com isso, as interações por meios de redes sociais cresce diariamente. A rapidez e a facilidade de comunicação fazem com que conhecer alguém pelas redes sociais seja algo simples, rápido e direto, mas que muitas vezes pode ser um engano. Juntamente com o avanço tecnológico, também houve avanço nas modalidades de crime, e […]
- [Tributação da Atividade de Eletropostos no Brasil: Desafios Regulatórios e Fiscais para a Infraestrutura de Mobilidade Elétrica](https://ohm.adv.br/tributacao-da-atividade-de-eletropostos-no-brasil-desafios-regulatorios-e-fiscais-para-a-infraestrutura-de-mobilidade-eletrica/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Tributação da Atividade de Eletropostos no Brasil: Desafios Regulatórios e Fiscais para a Infraestrutura de Mobilidade Elétrica Cristhofer Pinto Oliveira[1]   Resumo O presente artigo analisa os principais aspectos tributários da atividade de eletropostos no Brasil, especialmente diante do crescimento da mobilidade elétrica e da lacuna legislativa e regulatória sobre a natureza da atividade prestada. A pesquisa examina se a operação de recarga elétrica caracteriza-se como fornecimento de energia elétrica ou como prestação de serviço, com […]
- [A Validade da Prova Emprestada nas Ações de Insalubridade e Periculosidade](https://ohm.adv.br/a-validade-da-prova-emprestada-nas-acoes-de-insalubridade-e-periculosidade/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Validade da Prova Emprestada nas Ações de Insalubridade e Periculosidade Frederico Silva Hoffmann[1] A prova emprestada é uma prova produzida em um processo e utilizada em outro, desde que ambos tratem de fatos e situações similares. Por exemplo, imagine uma perícia técnica feita para verificar a insalubridade em um setor de uma empresa. Se outro trabalhador, que exerce a mesma função e nas mesmas condições, ingressar com uma ação, não é necessário realizar uma nova […]
- [PIS/COFINS e a IN 2.264/2025: Inovações para o Setor do Agronegócio](https://ohm.adv.br/pis-cofins-e-a-in-2-264-2025-inovacoes-para-o-setor-do-agronegocio/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco PIS/COFINS E A IN 2.264/2025: INOVAÇÕES PARA O SETOR DO AGRONEGÓCIO Introdução Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, que traz importantes inovações voltadas ao setor do agronegócio no âmbito do PIS e da COFINS. Essas mudanças refletem uma estratégia de modernização e aprimoramento do sistema tributário, buscando maior eficiência na fiscalização, maior segurança jurídica para os contribuintes e maior controle sobre as operações realizadas no setor agrícola. Este artigo tem […]

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