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> Mais do que um escritório de advocacia — somos parceiros na construção de empresas seguras, éticas e sustentáveis. Nossa missão é oferecer soluções jurídicas estratégicas que criam valor e transformam desafios legais em oportunidades de desenvolvimento.


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- [Você sabia? Empresa contratando MEI como funcionário pode ser obrigada a pagar INSS retroativo](https://ohm.adv.br/voce-sabia-empresa-contratando-mei-como-funcionario-pode-ser-obrigada-a-pagar-inss-retroativo/): Se a empresa contrata um MEI, mas trata esse prestador como funcionário (com horário, metas e subordinação), ela pode ser obrigada a pagar todo o INSS patronal retroativo — mesmo que tenha emitido nota fiscal durante anos.Isso porque, para o INSS e para a Justiça do Trabalho, o que vale é a realidade da relação, e não o contrato ou o CNPJ. Se houver elementos de vínculo empregatício, a empresa pode sofrer:• cobrança de contribuições previdenciárias + juros e multa;• reconhecimento de vínculo CLT;• risco de ações regressivas do INSS.Ou seja: pejotização irregular = passivo previdenciário real.
- [TST Reafirma Estabilidade da Gestante Mesmo Diante de Dúvida Sobre a Data da Gravidez](https://ohm.adv.br/tst-reafirma-estabilidade-da-gestante-mesmo-diante-de-duvida-sobre-a-data-da-gravidez/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco TST Reafirma Estabilidade da Gestante Mesmo Diante de Dúvida Sobre a Data da Gravidez O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 119 no processo RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (publicado em 09/05/2025), consolidou entendimento relevante para a proteção à maternidade. Segundo a decisão, a existência de dúvida razoável e objetiva sobre a data exata do início da gravidez — especialmente quando o exame médico não indica com precisão o período da concepção — não é suficiente para […]
- [Confissão Ficta e Prova Indeferida: Como o Despreparo do Preposto Afeta a Defesa — O que o Tema 135 do TST Ensina as Empresas](https://ohm.adv.br/confissao-ficta-e-prova-indeferida-como-o-despreparo-do-preposto-afeta-a-defesa-o-que-o-tema-135-do-tst-ensina-as-empresas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Confissão Ficta e Prova Indeferida: Como o Despreparo do Preposto Afeta a Defesa — O que o Tema 135 do TST Ensina as Empresas Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira […]
- [A recusa da gestante em voltar ao trabalho não retira o direito à estabilidade](https://ohm.adv.br/a-recusa-da-gestante-em-voltar-ao-trabalho-nao-retira-o-direito-a-estabilidade/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Recusa da Gestante em Voltar ao Trabalho não Retira o Direito à Estabilidade A estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT tem natureza constitucional, sendo considerada pela jurisprudência como um direito indisponível, voltado à proteção não apenas da trabalhadora, mas também do nascituro. Por esse motivo, o TST vem reiteradamente afirmando que a garantia não pode ser afastada por atos que aparentem renúncia, como a simples recusa da empregada em retornar […]
- [NFS-e nacional ajusta layout para adequação ao IBS e à CBS a partir de 2026](https://ohm.adv.br/nfs-e-nacional-ajusta-layout-para-adequacao-ao-ibs-e-a-cbs-a-partir-de-2026/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco NFS-e nacional ajusta layout para adequação ao IBS e à CBS a partir de 2026 A partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional passará por ajuste de layout para se adequar ao modelo de IVA dual da reforma tributária, incorporando campos e regras de escrituração compatíveis com o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e com a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços. A atualização do leiaute, conduzida […]
- [O Simples Nacional na Era do IBS e da CBS - Reconfiguração da Tributação e Impactos Financeiros nas Micro e Pequenas Empresas](https://ohm.adv.br/o-simples-nacional-na-era-do-ibs-e-da-cbs-reconfiguracao-da-tributacao-e-impactos-financeiros-nas-micro-e-pequenas-empresas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O Simples Nacional na Era do IBS e da CBS – Reconfiguração da Tributação e Impactos Financeiros nas Micro e Pequenas Empresas Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 […]
- [Nova lei permite regularização de bens no país e no exterior com imposto de 15%](https://ohm.adv.br/nova-lei-permite-regularizacao-de-bens-no-pais-e-no-exterior-com-imposto-de-15/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Nova lei permite regularização de bens no país e no exterior com imposto de 15% A Lei nº 14.973/2024 — sancionada em 16 de setembro de 2024 que instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens e Direitos (RERGBD) permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos mantidos no país ou no exterior, com tributação definitiva de 15% sobre o valor declarado, conferindo anistia para efeitos fiscais e cambiais, desde que os bens tenham […]
- [Jurisprudência do STF sobre Pejotização e Terceirização: Limites, Legalidade e Reconhecimento de Vínculo Empregatício](https://ohm.adv.br/jurisprudencia-do-stf-sobre-pejotizacao-e-terceirizacao-limites-legalidade-e-reconhecimento-de-vinculo-empregaticio/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Jurisprudência do STF sobre Pejotização e Terceirização: Limites, Legalidade e Reconhecimento de Vínculo Empregatício A decisão do ministro Nunes Marques reforça que, segundo o STF, contratar serviços por pessoa jurídica é permitido e não gera automaticamente vínculo de emprego, salvo se houver prova concreta de fraude. O Supremo firmou entendimento de que a terceirização e a contratação por pessoa jurídica são lícitas, inclusive para atividades-fim, desde que não haja irregularidade comprovada. A tese do STF, […]
- [A Terceirização e a Contratação via Pessoa Jurídica sob a Perspectiva do STF](https://ohm.adv.br/a-terceirizacao-e-a-contratacao-via-pessoa-juridica-sob-a-perspectiva-do-stf/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Terceirização e a Contratação via Pessoa Jurídica sob a Perspectiva do STF Ariel Paulo Marinoski[1]   Esse fenômeno denominado “Pejotização” que vem ocorrendo, como forma de tentar ocultar o vínculo empregatício entre empregado e empregador, para isto os empregadores valem-se da contratação de uma pessoa jurídica ao invés do empregado a fim de reduzir os gastos com encargos sociais. A repercussão desta conduta, não atinge somente sob o aspecto do Direito do Trabalho, mas […]
- [Quais são os limites da pejotização para empregados e empregadores](https://ohm.adv.br/quais-sao-os-limites-da-pejotizacao-para-empregados-e-empregadores/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Quais são os limites da pejotização para empregados e empregadores Pelo lado do empregado, a pejotização é considerada fraude quando, apesar do contrato ser firmado entre pessoas jurídicas, a relação de fato preenche os requisitos de vínculo empregatício e os direitos trabalhistas são suprimidos. Para o empregador, a pejotização ocorre ao contratar uma pessoa por meio de sua empresa, realizando as mesmas funções, mas sem vínculo de emprego formal e transferindo obrigações previdenciárias e tributárias […]
- [Receita Federal desafia decisão do STJ e aumenta insegurança jurídica para empresas](https://ohm.adv.br/receita-federal-desafia-decisao-do-stj-e-aumenta-inseguranca-juridica-para-empresas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Receita Federal desafia decisão do STJ e aumenta insegurança jurídica para empresas Mesmo após o STJ pacificar o Tema 1.182, permitindo que benefícios fiscais de ICMS sejam excluídos da base do IRPJ e da CSLL — desde que registrados em reserva de lucros —, a Receita Federal resolveu remar contra a maré. Na prática, o órgão não vem aplicando o entendimento judicial e continua autuando empresas que seguem a orientação do STJ. O resultado? Um […]
- [A Reforma Tributária e as Holdings Patrimoniais: Desafios e Perspectivas em um Novo Cenário](https://ohm.adv.br/a-reforma-tributaria-e-as-holdings-patrimoniais-desafios-e-perspectivas-em-um-novo-cenario/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Reforma Tributária e as Holdings Patrimoniais: Desafios e Perspectivas em um Novo Cenário Claudia Giovanna Presentato[1] Introdução A Reforma Tributária brasileira, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugurou uma nova fase no sistema de tributação sobre a renda e o consumo. O modelo busca simplificação, maior transparência e redução das distorções que historicamente caracterizaram o sistema tributário nacional. Nesse contexto, as holdings patrimoniais ou familiares — estruturas […]
- [O STF acabou de fixar um limite de 60% para as multas isoladas aplicadas pelo Fisco quando há erro ou descumprimento de obrigações acessórias](https://ohm.adv.br/o-stf-acabou-de-fixar-um-limite-de-60-para-as-multas-isoladas-aplicadas-pelo-fisco-quando-ha-erro-ou-descumprimento-de-obrigacoes-acessorias/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O STF acabou de fixar um limite de 60% para as multas isoladas aplicadas pelo Fisco quando há erro ou descumprimento de obrigações acessórias O tema, que se arrastava desde 2011, teve origem em um caso da Eletronorte, multada em 40% por não emitir nota fiscal numa operação em que nenhum tributo era devido. A discussão chegou ao Supremo sob o argumento de que essas penalidades eram desproporcionais e punitivistas. Após anos de idas e […]
- [Impacto da Reforma Tributária no Pró Labore do Sócio](https://ohm.adv.br/impacto-da-reforma-tributaria-no-pro-labore-do-socio/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Impacto da Reforma Tributária no Pró Labore do Sócio Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann & Marinoski – […]
- [O Superior Tribunal de Justiça Ampliou Responsabilidade Solidária de Grupos Empresariais na Lei Anticorrupção](https://ohm.adv.br/o-superior-tribunal-de-justica-ampliou-responsabilidade-solidaria-de-grupos-empresariais-na-lei-anticorrupcao/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O Superior Tribunal de Justiça Ampliou Responsabilidade Solidária de Grupos Empresariais na Lei Anticorrupção Em julgamento importante, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 2.209.077-RS, interposto pela Sul Concessões Rodoviárias S/A, consolidando por unanimidade, em 3 de junho de 2025, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, entendimento que amplia significativamente o alcance da responsabilidade solidária prevista no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 12.846/2013: “A responsabilidade […]
- [Diferenças Entre Responsabilidade Solidária e Responsabilidade Subsidiária](https://ohm.adv.br/diferencas-entre-responsabilidade-solidaria-e-responsabilidade-subsidiaria/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Diferenças Entre Responsabilidade Solidária e Responsabilidade Subsidiária Luma Gabrielle Chelski Silveira[1] Introdução No direito civil, a responsabilidade corresponde ao dever de reparar o dano causado a outra pessoa. Dessa forma, a obrigação de indenizar surge a partir da prática de um ato ilícito, isto é, de uma conduta que viola o ordenamento jurídico e causa prejuízo a outrem. O titular de um direito mantém uma relação jurídica com toda a coletividade, que, por sua vez, […]
- [Na Responsabilidade Solidária o Credor Pode Exigir a Totalidade da Dívida de Qual Um dos Devedores](https://ohm.adv.br/na-responsabilidade-solidaria-o-credor-pode-exigir-a-totalidade-da-divida-de-qual-um-dos-devedores/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Na Responsabilidade Solidária o Credor Pode Exigir a Totalidade da Dívida de Qual Um dos Devedores? Havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um, uma vez que todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais […]
- [Convocação do INSS para Prova de Vida: Mais de 3 Milhões Devem Regularizar Cadastro em 2025](https://ohm.adv.br/convocacao-do-inss-para-prova-de-vida-mais-de-3-milhoes-devem-regularizar-cadastro-em-2025/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Convocação do INSS para Prova de Vida: Mais de 3 Milhões Devem Regularizar Cadastro em 2025 Recentemente, o inss comunicou que mais de 3 milhões de beneficiários foram convocados em setembro de 2025 para realizar a prova de vida, por meio de notificações via aplicativo ou banco pagador, em razão de cadastros considerados desatualizados. Essa convocação ocorre porque esses segurados não apresentaram registros suficientes de “interações vivas” — como atendimento médico, biometria, movimentação bancária ou […]
- [Você sabia Por Que Empresários Devem Contribuir para o INSS?](https://ohm.adv.br/voce-sabia-por-que-empresarios-devem-contribuir-para-o-inss/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Você sabia o Por Que Empresários Devem Contribuir para o INSS? Muitos empresários acreditam que, por serem donos do próprio negócio, não precisam contribuir para o INSS. Mas isso é um grande equívoco! Mesmo o empresário — seja ele sócio de uma empresa, MEI ou administrador — pode (e deve) contribuir para garantir sua proteção previdenciária. A contribuição do empresário é fundamental para que ele tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e até […]
- [Reconhecimento Judicial de Vínculo Não Gera Multa Automática, Decide TST](https://ohm.adv.br/reconhecimento-judicial-de-vinculo-nao-gera-multa-automatica-decide-tst/): O Tribunal Superior do Trabalho publicou em 9 de maio de 2025 o acórdão do Tema 120, firmando entendimento de que não se aplica a multa do artigo 467 da CLT quando o vínculo de emprego é reconhecido judicialmente e a empresa, em sua defesa, impugna a natureza da relação jurídica. Ou seja, se o empregador contesta a existência do vínculo e este só é reconhecido na sentença, não há obrigação de pagar as verbas rescisórias com acréscimo de 50% na audiência inicial. Essa decisão traz segurança jurídica para empresas que enfrentam ações em que há controvérsia legítima sobre a […]
- [Garantia Provisória de Emprego Sem Auxílio-Doença: o que Muda com o TEMA 125](https://ohm.adv.br/garantia-provisoria-de-emprego-sem-auxilio-doenca-o-que-muda-com-o-tema-125/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Garantia Provisória de Emprego Sem Auxílio-Doença: o que Muda com o TEMA 125 Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, […]
- [Quem trabalha em veículos automotores tem direito ao adicional de periculosidade durante o abastecimento](https://ohm.adv.br/quem-trabalha-em-veiculos-automotores-tem-direito-ao-adicional-de-periculosidade-durante-o-abastecimento/): O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que motoristas e demais empregados que apenas acompanham o abastecimento feito por terceiros — sem contato direto com o combustível — não têm direito ao adicional de periculosidade. A decisão foi publicada em 8 de abril de 2025, no processo RRAg 0020213-03.2023.5.04.0772. Essa definição reforça que o risco deve ser efetivo e direto para justificar o pagamento do adicional. A simples presença no local, sem manuseio ou exposição ao agente perigoso, não configura atividade de risco nos termos da legislação trabalhista.
- [Decisão admite ISS fixo para sociedades uniprofissionais limitadas sob condições específicas](https://ohm.adv.br/decisao-admite-iss-fixo-para-sociedades-uniprofissionais-limitadas-sob-condicoes-especificas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Decisão admite ISS fixo para sociedades uniprofissionais limitadas sob condições específicas A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1.323, estabelecendo que a adoção de forma sociedade limitada não impede, por si só, o enquadramento de sociedade uniprofissionais no regime de tributação fixa do ISS, previsto no §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968. Assim segue a Tese Firmada: A adoção da forma societária […]
- [Responsabilidade Gerencial sobre os Créditos Acumulados de ICMS Não Apropriados](https://ohm.adv.br/responsabilidade-gerencial-sobre-os-creditos-acumulados-de-icms-nao-apropriados/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Responsabilidade Gerencial sobre os Créditos Acumulados de ICMS Não Apropriados Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © 2025 Oliveira, Hoffmann & Marinoski […]
- [Da Ausência de Fato Gerador de Cobrança do Iss Sobre Recebimento de Honorários Advocatícios de Sucumbência](https://ohm.adv.br/da-ausencia-de-fato-gerador-de-cobranca-do-iss-sobre-recebimento-de-honorarios-advocaticios-de-sucumbencia/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Da Ausência de Fato Gerador de Cobrança do Iss Sobre Recebimento de Honorários Advocatícios de Sucumbência O entendimento consolidado é que a verba de sucumbência não é serviço tributável pelo ISS. O debate sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os honorários advocatícios de sucumbência voltou a ganhar destaque com recentes decisões judiciais que reforçam o entendimento de que não há fato gerador do ISS nessa hipótese. Uma das decisões partiu […]
- [STF Confirma que Apenas quem Vende Insumos Pode Aproveitar Créditos de IPI](https://ohm.adv.br/stf-confirma-que-apenas-quem-vende-insumos-pode-aproveitar-creditos-de-ipi/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco STF CONFIRMA QUE APENAS QUEM VENDE INSUMOS PODE APROVEITAR CRÉDITOS DE IPI O STF, em julgamento da ADI 7135, validou por unanimidade a regra do art. 29, §5º, da Lei 10.637/2002, que restringe o aproveitamento de créditos de IPI apenas ao estabelecimento industrial remetente dos insumos, vedando o direito ao adquirente quando a operação ocorre sob suspensão tributária. O relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que cabe ao legislador definir os limites de benefícios fiscais e […]
- [A Reforma Tributária e a Desoneração de Alimentos: Impactos no Consumo e no Sistema Tributário](https://ohm.adv.br/a-reforma-tributaria-e-a-desoneracao-de-alimentos-impactos-no-consumo-e-no-sistema-tributario/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A REFORMA TRIBUTÁRIA E A DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS: IMPACTOS NO CONSUMO E NO SISTEMA TRIBUTÁRIO Claudia Giovanna Presentato[1] Introdução   A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 consolidaram a mais ampla reforma tributária brasileira das últimas décadas, especialmente no tocante à tributação sobre o consumo. Um dos pontos de maior relevância social e política foi a desoneração de alimentos e itens de consumo essencial, tema que mobilizou debates no Congresso Nacional […]
- [Você sabia que o PLP 108/2024 vai além de criar o Comitê Gestor do IBS?](https://ohm.adv.br/voce-sabia-que-o-plp-108-2024-vai-alem-de-criar-o-comite-gestor-do-ibs/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Você sabia que o PLP 108/2024 vai além de criar o Comitê Gestor do IBS? O PLP 108/2024 está sendo chamado de “irmão” da LC 214/2025, pois juntos formam a base da regulamentação da Reforma Tributária. A novidade é que o parecer deve ajustar pontos importantes da primeira lei sancionada, trazendo mais clareza e equilíbrio para a aplicação dos novos tributos. Um detalhe curioso está na disputa municipal: a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ficou […]
- [Plano de saúde pode ser cancelado durante tratamento oncológico?](https://ohm.adv.br/plano-de-saude-pode-ser-cancelado-durante-tratamento-oncologico/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Plano de saúde pode ser cancelado durante tratamento oncológico? Ariel Paulo Marinoski[1]   O direito à saúde é um dos pilares fundamentais garantidos pela Constituição brasileira. Para assegurar esse direito, foi criado o SUS, que tem como objetivo fornecer acesso a serviços de saúde para todos os cidadãos do país. Contudo, o SUS não consegue atender plenamente às necessidades da população brasileira. Nesse contexto, os serviços de saúde privados, conhecidos como saúde suplementar, desempenham um […]
- [Indenização por Danos Materiais e a Prerrogativa Judicial na Definição entre Pensão Mensal e Parcela Única](https://ohm.adv.br/indenizacao-por-danos-materiais-e-a-prerrogativa-judicial-na-definicao-entre-pensao-mensal-e-parcela-unica/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Indenização por Danos Materiais e a Prerrogativa Judicial na Definição entre Pensão Mensal e Parcela Única Frederico Silva Hoffmann[1] O artigo 950 do Código Civil prevê que, nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional que resultem em redução ou perda da capacidade de trabalho, o empregador deverá indenizar o empregado. Essa indenização compreende, além das despesas médicas e lucros cessantes, o pagamento de uma pensão correspondente ao valor do trabalho que o trabalhador […]
- [A Impossibilidade de Cumprimento da Cota Legal de Pessoas com Deficiência em Atividades de Risco](https://ohm.adv.br/a-impossibilidade-de-cumprimento-da-cota-legal-de-pessoas-com-deficiencia-em-atividades-de-risco/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Impossibilidade de Cumprimento da Cota Legal de Pessoas com Deficiência em Atividades de Risco Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © […]
- [Espólio e Herança: Conceitos, Diferenças e Implicações Jurídicas](https://ohm.adv.br/espolio-e-heranca-conceitos-diferencas-e-implicacoes-juridicas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Espólio e Herança: Conceitos, Diferenças e Implicações Jurídicas Luma Gabrielle Chelski Silveira[1]   Conceitos O falecimento de uma pessoa desencadeia uma série de procedimentos legais voltados à transmissão de seu patrimônio. Nesse contexto, surgem dois conceitos fundamentais do direito sucessório: espólio e herança. Embora muitas vezes utilizados como sinônimos, esses termos possuem diferenças importantes que precisam ser compreendidas para evitar confusões durante o processo de inventário e partilha. O espólio corresponde ao conjunto de bens […]
- [Novos contornos na Tributação de heranças e doações pela Reforma Tributação e pela PLP nº 108/2024](https://ohm.adv.br/novos-contornos-na-tributacao-de-herancas-e-doacoes-pela-reforma-tributacao-e-pela-plp-no-108-2024/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Novos contornos na Tributação de heranças e doações pela Reforma Tributação e pela PLP nº 108/2024 Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 […]
- [Responsabilidade do Cônjuge por Dívidas em Execução Judicial](https://ohm.adv.br/elementor-496/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Responsabilidade do Cônjuge por Dívidas em Execução Judicial Ariel Paulo Marinoski[1]   O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade do cônjuge por dívidas objeto de execução judicial, considerando os regimes de bens previstos no Código Civil e as normas do Código de Processo Civil. A discussão parte da premissa de que a meação deve ser resguardada, exceto quando demonstrado que a obrigação reverteu em benefício da entidade familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal […]
- [STF e a Inclusão de Empresas do Mesmo Grupo Econômico na Execução Trabalhista: Análise do Tema 1.232](https://ohm.adv.br/stf-e-a-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico-na-execucao-trabalhista-analise-do-tema-1-232/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco STF e a Inclusão de Empresas do Mesmo Grupo Econômico na Execução Trabalhista: Análise do Tema 1.232 Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às […]
- [A Incidência da Reforma Tributária no Compliance Tributário: Novos Desafios e Oportunidades Para as Empresas](https://ohm.adv.br/a-incidencia-da-reforma-tributaria-no-compliance-tributario-novos-desafios-e-oportunidades-para-as-empresas/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Incidência da Reforma Tributária no Compliance Tributário: Novos Desafios e Oportunidades Para as Empresas Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança e eficiência para os negócios.​ Contato Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 990, sala 2102Curitiba/PR • CEP 80240-130 Contato@ohm.adv.br Telefone: (41) 3044-3461 Entre em Contato Horário de Atendimento De Segunda-Feira a Sexta-Feira Das 08:30 às 12:00 Das 13:30 às 18:00 © […]
- [Estelionato Sentimental: A Nova Modalidade do Crime de Estelionato](https://ohm.adv.br/estelionato-sentimental-a-nova-modalidade-do-crime-de-estelionato/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Estelionato Sentimental: A Nova Modalidade do Crime de Estelionato Luma Gabrielle Chelski Silveira [1] Introdução A tecnologia tem avançado cada dia mais, e com isso, as interações por meios de redes sociais cresce diariamente. A rapidez e a facilidade de comunicação fazem com que conhecer alguém pelas redes sociais seja algo simples, rápido e direto, mas que muitas vezes pode ser um engano. Juntamente com o avanço tecnológico, também houve avanço nas modalidades de crime, […]
- [Tributação da Atividade de Eletropostos no Brasil: Desafios Regulatórios e Fiscais para a Infraestrutura de Mobilidade Elétrica](https://ohm.adv.br/tributacao-da-atividade-de-eletropostos-no-brasil-desafios-regulatorios-e-fiscais-para-a-infraestrutura-de-mobilidade-eletrica/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Tributação da Atividade de Eletropostos no Brasil: Desafios Regulatórios e Fiscais para a Infraestrutura de Mobilidade Elétrica Cristhofer Pinto Oliveira[1]   Resumo O presente artigo analisa os principais aspectos tributários da atividade de eletropostos no Brasil, especialmente diante do crescimento da mobilidade elétrica e da lacuna legislativa e regulatória sobre a natureza da atividade prestada. A pesquisa examina se a operação de recarga elétrica caracteriza-se como fornecimento de energia elétrica ou como prestação de serviço, […]
- [A Validade da Prova Emprestada nas Ações de Insalubridade e Periculosidade](https://ohm.adv.br/a-validade-da-prova-emprestada-nas-acoes-de-insalubridade-e-periculosidade/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco A Validade da Prova Emprestada nas Ações de Insalubridade e Periculosidade Frederico Silva Hoffmann[1] A prova emprestada é uma prova produzida em um processo e utilizada em outro, desde que ambos tratem de fatos e situações similares. Por exemplo, imagine uma perícia técnica feita para verificar a insalubridade em um setor de uma empresa. Se outro trabalhador, que exerce a mesma função e nas mesmas condições, ingressar com uma ação, não é necessário realizar uma […]
- [PIS/COFINS e a IN 2.264/2025: Inovações para o Setor do Agronegócio](https://ohm.adv.br/pis-cofins-e-a-in-2-264-2025-inovacoes-para-o-setor-do-agronegocio/): Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco PIS/COFINS E A IN 2.264/2025: INOVAÇÕES PARA O SETOR DO AGRONEGÓCIO Introdução Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, que traz importantes inovações voltadas ao setor do agronegócio no âmbito do PIS e da COFINS. Essas mudanças refletem uma estratégia de modernização e aprimoramento do sistema tributário, buscando maior eficiência na fiscalização, maior segurança jurídica para os contribuintes e maior controle sobre as operações realizadas no setor agrícola. Este artigo […]

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