Acreditamos que grande parte das pessoas, ainda que tenham um conhecimento superficial acerca do assunto, já tenham em mente a ideia de que é possível utilizar precatórios para pagar suas obrigações tributárias.
Todavia, a grande maioria, desconhece as regras e as limitações para essa modalidade de pagamento. De modo que tão somente conhecendo quais são os parâmetros e regras legais é que se pode descobrir se tal forma de pagamento de tributos pode ser uma opção vantajosa para regularizar sua situação fiscal.
O que é transação tributária?
Para descobrirmos quais são as regras e limitações para utilizar-se de precatórios para pagamento de débitos tributários, temos que precipuamente entender a definição de transação tributária.
Assim, infere-se, pois, que o conceito de transação tributária está esculpido na Lei nº 13.988/2020, a qual possibilita que haja negociação entre contribuintes e administração tributária visando a quitação de débitos fiscais. De modo que tal instrumento pode ser utilizado tanto para dívidas já constituídas administrativamente, bem como também para aqueles débitos ainda em discussão seja na esfera administrativa ou judicial.
Destaca-se que a transação tributária possui diferentes modalidades, dentre elas o pagamento à vista com desconto, o parcelamento e ainda o pagamento com títulos da dívida pública. Além do que, na hipótese de pagamento com títulos da dívida pública, temos a possibilidade de que sejam utilizados os famosos precatórios, conforme previsão legal inserida no art. 156 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
A utilização de precatórios para pagamento de dívidas tributárias, também está prevista pelo próprio texto constitucional em seu art. 100, o qual estabelece tal possibilidade de utilização de precatórios para pagamento de dívida junto a Fazenda Pública.
Entretanto, se faz mister destacarmos, que para utilizar-se de precatórios como forma de pagamento na transação tributária, é essencialmente necessário, verificar-se antes se há autorização legal para tanto, para isso aconselha-se entrar em contato diretamente com administração tributária competente a fim de conhecer as condições e prazos para pagamento.
Mas afinal do que são títulos precatórios?
Os precatórios são títulos emitidos pelo governo para quitar dívidas judiciais já reconhecidas pela justiça. Assim os precatórios são uma forma que o governo definiu para pagar débitos que foram reconhecidos pela Justiça em favor do contribuinte, os quais o governo é obrigado a pagar dentro de um prazo determinado.
Desta forma, os precatórios podem ser adquiridos no mercado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, os quais desejam investir nesse tipo de ativo. Sendo tal ativo considerado de baixo risco, haja vista que são emitidos pelo governo possuindo assim garantia de pagamento.
É possível, adquirir títulos precatórios no mercado?
Os precatórios podem sim ser adquiridos no mercado tanto através de leilões ou ainda por meio de negociações diretas com os investidores possuidores dos títulos. Para participar de leilões de precatórios, se faz necessário realizar um cadastro junto ao órgão responsável pela organização do leilão e seguir as regras determinadas.
Já no que tange a negociação direta de títulos precatórios com investidores, aconselha-se sempre que se faça mediante auxílio de um advogado especialista a fim de se garantir a segurança da transação.
Quais seriam as vantagens de se utilizar precatórios para pagamento de transação tributária?
Dentre as principais vantagens de se utilizar precatórios como forma de pagamento nas transações tributárias é a possibilidade de quitar dívidas fiscais com títulos que possuem garantia de pagamento pelo governo. Ademais, o uso de precatórios, certamente é uma opção para quem não possui recursos financeiros para pagamento o débito tributário à vista, ou ainda para quem não deseja comprometer o fluxo de caixa com o parcelamento fiscal.
Deste modo, a utilização de títulos precatórios, destacam-se diversas vantagens, senão vejamos:
– possibilidade de pagamento de dívidas com deságio, pois os títulos precatórios podem ser adquiridos com deságio em relação ao seu valor de face, o que permite ao contribuinte pagar suas dívidas tributária por um menor valor.
– redução da carga tributária – como os títulos precatórios são considerados créditos tributários, sua utilização como forma de pagamento de dívidas tributárias resulta numa redução da carga tributária para os contribuintes.
– possibilidade de investimento – a aquisição de títulos precatórios pode ser usado sob o ponto de vista de investimento seguro e rentável, haja vista que, esses títulos possuem garantia constitucional e podem ser negociados livremente em leilões.
E quais seriam as desvantagens de utilizar títulos precatórios para pagamento da transação tributária?
Em que pese a utilização de precatórios, conforme vimos, pode ser uma alternativa bastante interessante no adimplemento de dívidas tributárias, é muito importante destacar-se também algumas desvantagens nessa forma de transação.
A primeira delas é que o valor dos precatórios pode sofrer deságio, ou seja, pode ser negociado por um valor abaixo do seu valor nominal, o que pode impactar no valor final a ser pago. Além do que, o processo de negociação de precatórios pode ser demorado, o que pode ocasionar em atraso no pagamento da dívida tributária.
Ainda, outra desvantagem é que a utilização de precatórios pode estar sujeito a limitações e restrições estabelecidas pela administração tributária, o que gera dificuldades no processo.
Afinal, qual seria o passo a passo para utilizar-se o precatório para pagamento da transação tributária?
Para utilizar-se dos títulos precatórios para pagamento da transação tributária, de forma segura, é necessário seguir os seguintes passos:
– verificar se há autorização legal para a utilização de precatórios para pagamento de dívidas tributárias;
– verificar-se as condições e prazos para pagamento junto a administração tributária;
– adquirir os precatórios no mercado, se necessário;
– realizar o pagamento de eventual valor remanescente, de acordo com as condições acordadas na transação.
A importância do acompanhamento jurídico
A prática jurídica, nos revela que o uso de precatórios para pagamento de transações tributárias pode envolver questões técnicas e jurídicas complexas. De modo que, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado para orientá-lo e acompanha-lo durante todo o processo. O profissional da advocacia, certamente poderá avaliar a viabilidade da utilização de precatórios, negociar condições de pagamento com a administração tributária, garantindo assim a segurança devida da transação.