A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 257/23) que libera os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja maior do que 1% de aplicar o sublimite de R$ 3,6 milhões de faturamento para fins de recolhimento do ICMS. A medida passará a ser opcional.
Hoje, a empresa com faturamento superior a R$ 3,6 milhões é obrigada a apurar e recolher o ICMS e o ISS pelas regras gerais do estado e município onde está instalada. Os demais impostos continuam sendo calculados pelas tabelas do Simples, que é mais vantajosa.
O sublimite do Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 155/16 com o objetivo de ampliar a arrecadação dos entes subnacionais. A lei altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Objetivo da flexibilização
O objetivo da flexibilização do sublimite é, segundo o deputado Helder Salomão (PT-ES), relator do projeto na CICS, ampliar a margem de escolha dos estados e do Distrito Federal quanto ao uso do sublimite.
O Deputado Salomão argumenta que a medida vai beneficiar as empresas que estão no limite do Simples Nacional e que precisam crescer, mas que, para isso, teriam que sair do regime e passar para o sistema geral de tributação, o que aumentaria seus custos e sua burocracia.
De acordo com o relator, a flexibilização do sublimite deve beneficiar principalmente os estados das regiões Sul e Sudeste, que concentram a maior parte da participação no PIB brasileiro. No entanto, todos os estados poderão optar por aumentar o sublimite, se assim desejarem.
Margem de escolha
O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do projeto do deputado Jorge Goetten (PL-SC). Segundo ele, a proposta é positiva porque aumenta a margem de escolha dos estados e do Distrito Federal quanto ao uso do sublimite. Caso o governo estadual queira estimular as pequenas empresas, pode retirar o sublimite.
A proposta evita que empresas que superaram o limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples (até R$ 4,8 milhões), deixem de recolher ICMS e ISS de forma simplificada, o que aumentaria custo e burocracia.
O que muda na prática
Os Estados com PIB acima de 1%: A aplicação do sublimite de R$ 3,6 milhões para fins de recolhimento do ICMS passa a ser opcional para os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja maior do que 1%.
Maior margem de manobra: Na prática, isso significa que esses estados terão a liberdade de definir um novo sublimite ou até mesmo eliminar a figura do sublimite, de acordo com suas necessidades e prioridades.
Benefícios para as empresas: A medida visa beneficiar principalmente as micro e pequenas empresas (MPEs) que ultrapassaram o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões). Essas empresas, com a aprovação do PLP 257/23, não serão obrigadas a deixar de recolher ICMS e ISS de forma simplificada, evitando assim o aumento da burocracia e dos custos.
Impacto para as empresas
A flexibilização do sublimite do Simples Nacional é vista como uma medida positiva para as empresas, pois deve reduzir a carga tributária e a burocracia para as empresas que estão crescendo.
A flexibilização é vista como um passo importante para desburocratizar e desonerar as MPEs, o que pode contribuir para o crescimento da economia como um todo. Espera-se que a medida incentive a formalização de novos negócios, a expansão das empresas já existentes e a geração de empregos.
Tramitação do projeto
O PLP 257/23 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após a análise pelas comissões, o projeto seguirá para votação em plenário da Câmara. Se aprovado na Câmara, o PLP ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
A aprovação do PLP 257/23 é uma boa notícia para as MPEs e para a economia brasileira. A medida tem o potencial de desburocratizar o sistema tributário, reduzir custos para as empresas e estimular o crescimento do setor. É importante acompanhar a tramitação do projeto para saber se ele será aprovado e quais serão as suas implicações finais.