Introdução
No cenário jurídico contemporâneo, o compliance criminal no direito ambiental surge como uma ferramenta indispensável para a preservação do meio ambiente. Este conceito integra as práticas de conformidade legal às políticas de proteção ambiental, alinhando a operação das empresas com as normas ambientais vigentes.
O Direito Ambiental é de extrema necessidade para as empresas, principalmente considerando a crescente consciência global sobre a sustentabilidade e a preservação ambiental. A área jurídica que rege as normas da relação entre indivíduo e meio ambiente originou-se na década de 1960, em um contexto de crise ambiental devido à degradação e esgotamento de recursos naturais. Nesse artigo discorreremos de forma breve a importância do compliance criminal no direito ambiental para as empresas.
O Que é Compliance Criminal no Direito Ambiental
O compliance criminal ambiental é um conjunto de procedimentos e políticas implementadas por empresas para assegurar que suas operações estejam em conformidade com a legislação ambiental. Sua aplicação envolve a adoção de práticas preventivas de controle, análise financeira e tributária, treinamento de pessoal e monitoramento de operações, com o objetivo de prevenir condutas ilícitas que possam resultar em danos ambientais e sanções legais.
A legislação ambiental brasileira é rigorosa e prevê responsabilização administrativa, civil e criminal por danos ambientais. Portanto, o programa de Compliance Ambiental visa colaborar com o cumprimento dessas normas e a criação de uma consciência organizacional voltada para a sustentabilidade.
Além disso, o Compliance Ambiental pode ser uma ferramenta eficaz na gestão de riscos e na promoção de um desenvolvimento econômico sustentável, especialmente no contexto de uma sociedade cada vez mais consciente da importância da proteção ambiental.
Importância e Benefícios
A importância do compliance criminal no direito ambiental está em seu papel de prevenção de delitos ambientais, que podem ter impactos devastadores não apenas para o meio ambiente, mas também para a sustentabilidade das sociedades empresariais.
Empresas que adotam práticas de compliance ambiental demonstram responsabilidade social, fortalecem sua imagem corporativa e minimizam riscos de sanções legais e perdas financeiras.
As entidades empresariais que adotam práticas de Direito Ambiental não apenas cumprem com as regulamentações legais, mas também melhoram sua reputação e credibilidade no mercado. Tornar-se ambientalmente responsável é uma estratégia empresarial que beneficia tanto as organizações quanto o meio ambiente, além de ser fundamental para a sustentabilidade de longo prazo.
A legislação ambiental estabelece princípios fundamentais, como a prevenção e precaução, que orientam as empresas a evitar qualquer dano ambiental e a serem cautelosas em atividades cujos impactos ambientais são desconhecidos. Além disso, os princípios do Poluidor-Pagador e do Usuário-Pagador impõem custos àqueles que poluem ou utilizam recursos ambientais, incentivando a adoção de práticas sustentáveis e a redução da degradação ambiental.
Implementação e Desafios
Um dos primeiros passos na implementação do Compliance Ambiental é a identificação dos riscos associados às atividades da empresa e o entendimento do arcabouço legal ambiental aplicável. Isso inclui a adaptação dos processos internos da empresa para atender às normas ambientais e a implementação de um código de ética que oriente a conduta dos colaboradores em relação ao meio ambiente.
Implementar um programa eficaz de compliance ambiental envolve vários desafios. Requer o entendimento profundo das leis ambientais, avaliação dos riscos operacionais, treinamento de colaboradores e a criação de um sistema de monitoramento e reporte de irregularidades. Além disso, deve-se garantir a transparência e a comunicação eficaz dessas políticas tanto interna quanto externamente.
A Relação com a Legislação Vigente
No Brasil, leis como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelecem as bases para a responsabilidade ambiental das empresas. O compliance criminal ambiental serve como um mecanismo para assegurar que as empresas não apenas cumpram estas leis, mas também promovam a conservação ambiental de forma proativa.
Um dos temas mais relevantes e discutido pelo Supremo Tribunal de Justiça foi o Tema 999 do STF qual trata da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) nº 654833[1], de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e reconhecida como de repercussão geral. Esta tese, aprovada em 20 de abril de 2020, estabelece que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
A Relevância do Direito Ambiental estende-se também ao contexto internacional e, fornece um quadro para equilibrar a proteção do meio ambiente com o crescimento econômico sustentável. Isso é evidenciado em tratados como o Acordo de Paris e a Convenção sobre Diversidade Biológica que buscam harmonizar as normas e padrões ambientais entre os países, abordando questões como poluição transfronteiriça e comércio de espécies ameaçadas.
Nesse contexto, as empresas enfrentam uma pressão crescente para operar de forma ambientalmente responsável. A conformidade com o Direito Ambiental não apenas evita sanções legais, mas também melhora a reputação e a imagem corporativa, sendo um fator importante para os consumidores e investidores conscientes.
Posto isso, os desafios ambientais como mudanças climáticas e perda de biodiversidade requerem uma resposta coordenada em escala global. As empresas desempenham um papel vital nessa resposta, adaptando suas operações para mitigar os impactos ambientais negativos.
Conclusão
O compliance criminal no direito ambiental é mais do que uma exigência legal; é uma estratégia empresarial essencial que beneficia tanto as empresas quanto o meio ambiente. Ao adotar práticas de compliance ambiental, as empresas não só evitam penalidades legais, mas também contribuem para um futuro sustentável.
O Direito Ambiental é um aspecto crucial da gestão empresarial no cenário internacional, afetando a estratégia, operações, reputação e conformidade legal das empresas. A sua importância só tende a crescer à medida que o mundo enfrenta desafios ambientais cada vez mais complexos.
Para implementar efetivamente o Compliance Ambiental, as empresas podem precisar de uma consultoria especializada, que auxiliará na criação de normas, políticas, documentos e processos de controle adequados. Além disso, o engajamento de toda a organização, desde os colaboradores até a liderança, é fundamental para o sucesso do programa.
Referências
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
Diretrizes para Compliance Ambiental: Environmental Protection Agency (EPA)
[1] https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753077366