IVA, CBS E IBS – Reforma Tributária O Que as Empresas Precisam Saber? - OHM

REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

A recente promulgação da Emenda Constitucional 132 marca um momento significativo na história tributária do Brasil. Essa reforma é a primeira ampliação substancial do sistema tributário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. As principais alterações incluem a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em um sistema único dividido entre o nível federal (Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual (Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).

Após sua aprovação, a transição do atual para o novo sistema tributário se estenderá por um período de sete anos. Durante 2024 e 2025, o foco estará na regulamentação da Reforma Tributária. Esse período envolverá a criação, discussão e promulgação de leis complementares. Os efeitos concretos da reforma começarão a ser notados a partir de 2026.

No ano de 2026, dar-se-á início à fusão parcial dos impostos, aplicando-se taxas de 0,9% para o CBS e 0,1% para o IBS. Esses percentuais serão deduzidos das alíquotas atuais dos impostos que eles substituem.

Em 2027, o CBS será implementado totalmente, substituindo o PIS e a Cofins. Paralelamente, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero para todos os produtos, exceto para os importados que tenham similares produzidos na Zona Franca de Manaus.

Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e ISS serão progressivamente diminuídas, permitindo que o IBS comece a tributar as operações até que o faça integralmente. Finalmente, em 2033, o novo sistema tributário estará em plena vigência.

Num horizonte de 50 anos, especificamente em 2078, haverá uma mudança significativa no IBS: ele deixará de ser cobrado na origem, onde o produto foi produzido ou comercializado, e passará a ser recolhido no local de destino da mercadoria.

MAS O QUE SÃO ESSAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS?
- IVA – Imposto sobre Valor Agregado

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil, recentemente aprovado como parte da reforma tributária, visa simplificar o sistema tributário unificando diversos impostos em um único modelo.

Esse modelo de tributação já é utilizado em mais de cem países ao redor do mundo, tendo sido criado na França na década de 1930. A adoção do IVA no Brasil busca alinhar o país a práticas internacionais e resolver problemas do sistema tributário atual, como a guerra fiscal entre estados e municípios e a complexidade na arrecadação de impostos. Entre os benefícios esperados estão a simplificação dos processos de pagamento de tributos, maior transparência na tributação, e potencial redução da carga tributária na venda de produtos industriais.

O IVA terá um caráter dual, dividido em duas categorias: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, substituindo o IPI, PIS e COFINS; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e ISS das esferas estadual e municipal.

Este sistema permite a tributação de maneira não cumulativa, evitando o efeito cascata de impostos ao longo da cadeia produtiva. A cobrança é feita com base no valor agregado em cada etapa de produção e distribuição, tornando o sistema mais eficiente e transparente.

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

O CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) é uma inovação chave na Reforma Tributária do Brasil, destinada a substituir impostos federais sobre consumo como PIS e Cofins. Integrante do IVA Dual, ao lado do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o CBS visa simplificar a estrutura tributária.

Paralelamente, o IPI será substituído por um Imposto Seletivo (IS). Essencialmente, a reforma elimina as alíquotas padrão de PIS, Cofins e IPI, usadas nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, unificando-os sob a alíquota única do CBS. Esta alíquota fará parte do cálculo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), resultante da combinação de CBS e IBS (IVA = CBS + IBS).

É importante destacar que o valor arrecadado com a CBS será destinado a financiar a seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência social, além de contribuir para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e para programas de desenvolvimento econômico via BNDES.

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é uma inovação proposta pela Reforma Tributária no Brasil, inspirada no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A principal mudança com o IBS é a substituição dos impostos estaduais e municipais, como o ICMS e ISS, por um único imposto. Essa medida busca simplificar a estrutura tributária, eliminando as complexas variações regionais em alíquotas e regulamentos, substituindo-as por um regulamento único e uniforme para todo o país.

O IBS será um imposto não cumulativo, significando que ele não incidirá repetidamente sobre cada etapa da produção ou comercialização. Isso ajuda a evitar a duplicidade de cobranças ao longo do processo produtivo. Em relação às alíquotas, haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% para setores específicos, e isenções para determinados produtos e serviços.

Consubstancialmente, o tributo será cobrado apenas sobre o valor adicional agregado ao produto em cada etapa de venda, prevenindo a incidência do ICMS sobre outros tributos já inclusos no preço total. Atualmente, o método de cálculo de impostos resulta em uma tributação sobreposta, aumentando os custos e afetando o fluxo de caixa das empresas.

A fiscalização do IBS será de responsabilidade do Conselho Federativo, composto por Fazendas estaduais e municipais, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Isso visa garantir a gestão eficiente e compartilhada do novo sistema tributário.

ASPECTOS RELEVANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Para as empresas interessados em entender as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, aqui estão seus aspectos mais relevantes:

Prolongamento dos benefícios tributários para fabricantes de veículos movidos a álcool no setor automobilístico.
Completa ou parcial isenção das tarifas da CBS e do IBS para iniciativas de reabilitação em zonas históricas e para Instituições de Ciência e Tecnologia que não visam lucro.
Isenção total de impostos na aquisição de remédios e equipamentos médicos por entidades governamentais e organizações de assistência social sem fins lucrativos.
Implementação do Imposto Seletivo (IS) em itens como bebidas e tabaco, mantendo os setores de eletricidade e telecomunicações isentos.
Estabelecimento de sistemas de impostos específicos para determinadas áreas, com avaliações quinquenais.
Adição de diversos ramos, como comércio internacional, saneamento, concessão de rodovias, partilha de serviços de telecomunicações, agências de turismo, e transportes coletivos de diferentes modalidades, a regimes tributários especiais.
Diminuição de 60% nas taxas para setores como transporte público, produção cultural, artística, jornalística, audiovisual, esportiva, comunicação institucional, e para alimentos e itens de higiene e limpeza voltados a famílias de menor renda.
Desconto de 30% em impostos para serviços fornecidos por profissionais licenciados, como médicos, arquitetos e advogados.
Extensão dos incentivos ao setor automobilístico até o fim de 2032.
Opção de incorporar os novos impostos no regime do Simples Nacional, permitindo créditos fiscais completos em vendas. Sob o regime geral, tanto as empresas do Simples quanto seus clientes podem se beneficiar de créditos fiscais. Caso a empresa do Simples decida não separar o pagamento desses impostos, o crédito do comprador será restrito ao valor pago no âmbito do Simples Nacional.

CONCLUSÃO

Com a promulgação da Emenda Constitucional 132, a Reforma Tributária Brasileira abre um novo capítulo no cenário fiscal do país, remodelando de forma significativa o sistema tributário. Essas mudanças, que incluem a unificação de tributos em sistemas como o CBS e o IBS, e a introdução de novas regulamentações e alíquotas, irão afetar substancialmente as operações das empresas e a economia em geral. Frente a este cenário, é imprescindível destacar a necessidade de contar com a orientação e o apoio de profissionais especializados.

Com a iminente mudança tributária, as empresas devem ser proativas na busca por especialistas em direito tributário. A consultoria jurídica não é apenas uma medida reativa às demandas de conformidade; ela é um investimento estratégico que pode levar a economias significativas, otimização de processos fiscais e fortalecimento da posição competitiva da empresa no mercado; não são apenas mediadores entre as empresas e o sistema tributário, mas sim parceiros essenciais no caminho para um futuro fiscal estável e próspero.

A adequação a este novo cenário, portanto, passa necessariamente pela contratação de especialistas qualificados, prontos para guiar as empresas através desta jornada de transformação tributária.