Tema 1389 do STF: Competência da Justiça do Trabalho, Ônus da Prova e a Licitude da Contratação de Autônomos e Pessoas Jurídicas
Frederico Silva Hoffmann[1] A crescente utilização de contratos civis e comerciais para prestação de serviços — especialmente por meio da chamada “pejotização” — tem provocado intenso debate jurídico sobre os limites entre autonomia contratual e fraude trabalhista. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1389, no âmbito do ARE 1.532.603, […]
A Natureza Jurídica do Lucro Presumido e a Inconstitucionalidade da Majoração de sua Base de Cálculo: Análise da Liminar que Suspendeu Efeitos da LC 224/2025
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A Impenhorabilidade do Bem de Família
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A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026: análise crítica do “Código de Defesa do Contribuinte
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Fraude à Execução e Ocultação de Patrimônio
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