A Natureza Jurídica do Lucro Presumido e a Inconstitucionalidade da Majoração de sua Base de Cálculo: Análise da Liminar que Suspendeu Efeitos da LC 224/2025
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A Impenhorabilidade do Bem de Família
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A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026: análise crítica do “Código de Defesa do Contribuinte
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Fraude à Execução e Ocultação de Patrimônio
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Como Fica a Tributação das Empresas do Ramo de Inteligência Artificial com a Reforma Tributária
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Insalubridade e Periculosidade: o Precedente do TST no TEMA 140 Transforma Perícia em Estratégia Empresarial
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O Fim do ISS Fixo na Reforma Tributária: Análise Jurídica e Impactos para Profissionais Liberais
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Como a Inteligência Artificial tem Impactado o Mundo Jurídico
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MEI e Empresas Pequenas: Riscos Previdenciários na Pejotização
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Confissão Ficta e Prova Indeferida: Como o Despreparo do Preposto Afeta a Defesa — O que o Tema 135 do TST Ensina as Empresas
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