Tema 1389 do STF: Competência da Justiça do Trabalho, Ônus da Prova e a Licitude da Contratação de Autônomos e Pessoas Jurídicas
Frederico Silva Hoffmann[1] A crescente utilização de contratos civis e comerciais para prestação de serviços — especialmente por meio da chamada “pejotização” — tem provocado intenso debate jurídico sobre os limites entre autonomia contratual e fraude trabalhista. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1389, no âmbito do ARE 1.532.603, […]
Crédito Presumido de ICMS no Setor de Transportes
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A Natureza Jurídica do Lucro Presumido e a Inconstitucionalidade da Majoração de sua Base de Cálculo: Análise da Liminar que Suspendeu Efeitos da LC 224/2025
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Com a Reforma Tributária, não são só os novos impostos que fazem diferença para os pequenos negócios
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STJ Admite Impenhorabilidade de Imóvel por Família Formada Após Hipoteca
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