Quando o Empregador Recebe um Ofício Judicial Para desconto de Pensão Alimentícia: o que diz a Lei?
Luma Gabrielle Chelski Silveira[1] Introdução A pensão alimentícia é uma das principais obrigações do Direito de Família, pois está diretamente ligada à garantia da subsistência, do desenvolvimento e da dignidade de quem dela necessita. Para assegurar que essa obrigação seja cumprida regularmente, a legislação prevê mecanismos que tornam o pagamento mais seguro e eficaz, entre […]
Ludopatia e a Expansão das Casas de Apostas Online no Brasil: Responsabilidade Civil dos Operadores de Jogo em Face do Apostador Contumaz
Cristhofer Pinto Oliveira[1] RESUMO O presente artigo científico examina, sob a perspectiva jurídica brasileira, os reflexos sociais decorrentes da expansão acelerada das plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) e sua relação com a ludopatia, transtorno mental reconhecido pela Organização Mundial da Saúde. Parte-se da caracterização do fenômeno social — endividamento familiar, sobrecarga do Sistema […]
O TST Decidiu: Revista em Bolsas e Mochilas de Empregados não Gera Dano Moral. Mas há Quatro Requisitos que sua Empresa Precisa Cumprir
Frederico Silva Hoffmann[1] Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários, gestores e profissionais de recursos humanos diz respeito aos limites da fiscalização dos empregados no ambiente de trabalho. Durante muitos anos, a Justiça do Trabalho apresentou decisões divergentes sobre a legalidade da revista de pertences dos trabalhadores. Enquanto alguns julgados consideravam a prática legítima quando […]
Equiparação Hospitalar, Reforma Tributária e o Novo Cenário Fiscal das Clínicas Médicas
Claudia Giovanna Presentato[1] Introdução O setor da saúde atravessa um dos períodos de maior transformação tributária das últimas décadas. Entre mudanças legislativas, novos modelos de tributação do consumo e maior fiscalização sobre estruturas societárias e distribuição de lucros, clínicas médicas passaram a enfrentar um ambiente de crescente complexidade fiscal. Nesse cenário, a chamada equiparação hospitalar […]
Ludopatia e Responsabilidade Civil das Plataformas de Apostas
O Direito do Apostador à Restituição dos Valores Perdidos e os Impactos Sociojurídicos das Bets no Brasil RESUMO O presente artigo analisa a ludopatia — tecnicamente denominada Transtorno do Jogo Patológico — como doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS/CID-11, código 6C50) e seus reflexos na esfera da responsabilidade civil das plataformas de apostas […]