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O STF acabou de fixar um limite de 60% para as multas isoladas aplicadas pelo Fisco quando há erro ou descumprimento de obrigações acessórias

Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco O STF acabou de fixar um limite de 60% para as multas isoladas aplicadas pelo Fisco quando há erro ou descumprimento de obrigações acessórias O tema, que se arrastava desde […]

Impacto da Reforma Tributária no Pró Labore do Sócio

Conteúdo Jurídico Análises práticas e atualizadas sobre Direito do Trabalho Empresarial, Compliance e Gestão Jurídica — para transformar risco em estratégia. Saiba mais Fale Conosco Impacto da Reforma Tributária no Pró Labore do Sócio Nosso Objetivo Com uma advocacia moderna, técnica e orientada à gestão, transformamos o Direito em uma ferramenta de crescimento sustentável, segurança […]

O Superior Tribunal de Justiça Ampliou Responsabilidade Solidária de Grupos Empresariais na Lei Anticorrupção

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Diferenças Entre Responsabilidade Solidária e Responsabilidade Subsidiária

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