A Impossibilidade de Cumprimento da Cota Legal de Pessoas com Deficiência em Atividades de Risco
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Espólio e Herança: Conceitos, Diferenças e Implicações Jurídicas
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Novos contornos na Tributação de heranças e doações pela Reforma Tributação e pela PLP nº 108/2024
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Responsabilidade do Cônjuge por Dívidas em Execução Judicial
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STF e a Inclusão de Empresas do Mesmo Grupo Econômico na Execução Trabalhista: Análise do Tema 1.232
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A Incidência da Reforma Tributária no Compliance Tributário: Novos Desafios e Oportunidades Para as Empresas
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Estelionato Sentimental: A Nova Modalidade do Crime de Estelionato
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Tributação da Atividade de Eletropostos no Brasil: Desafios Regulatórios e Fiscais para a Infraestrutura de Mobilidade Elétrica
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A Validade da Prova Emprestada nas Ações de Insalubridade e Periculosidade
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PIS/COFINS e a IN 2.264/2025: Inovações para o Setor do Agronegócio
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