Revisão de Contratos com Fornecedores no Setor Condominial em Face da Reforma Tributária: uma Análise Preventiva
Resumo O presente artigo aborda, de forma sucinta, os impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre os contratos de prestação de serviços firmados por condomínios edilícios, com ênfase na necessidade de revisão contratual preventiva antes do início da cobrança plena da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027. Parte-se da premissa de que, […]
Reforma Tributária e Condomínios: Como o IBS e a CBS Podem Impactar Custos, Contratos e Receitas
Introdução A Reforma Tributária inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma das mais relevantes alterações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a tributação sobre o consumo passa por uma reestruturação que alcançará praticamente todos os […]
Terceirização no Condomínio: a Fiscalização que pode Evitar a Responsabilidade Trabalhista
A contratação de uma empresa terceirizada para prestação de serviços é uma realidade cada vez mais comum nos condomínios. Portaria, limpeza, jardinagem, manutenção, segurança e outros serviços frequentemente são executados por trabalhadores contratados por empresas especializadas. A terceirização, por si só, é uma alternativa legítima de organização da atividade do condomínio. O problema surge quando […]
Direito Condominial na Prática: Direitos, Deveres e Responsabilidades de Condôminos, Síndicos e Administradoras
Introdução O Direito Condominial desempenha papel fundamental na organização da convivência e na definição dos direitos, deveres e responsabilidades de todos os envolvidos, seja ele o condômino, síndico ou a própria administradora. A vida em condomínio por vezes é buscada por aqueles que almejam um ambiente com maior segurança, um local de maior tranquilidade, áreas […]
Tema 243 do TST: a mudança do horário noturno para o diurno pode retirar o adicional noturno?
Uma alteração aparentemente simples na jornada de trabalho pode gerar uma importante consequência jurídica para empresas e empregados: o que acontece quando o trabalhador que exerce suas atividades no período noturno é transferido para o período diurno? O Tribunal Superior do Trabalho enfrentou novamente essa questão ao julgar o Tema 243 dos Incidentes de Recursos […]