O TST fixou tese vinculante no Tema 136, esclarecendo uma dúvida recorrente sobre controles de jornada sem assinatura do empregado
Em julgamento de incidente de recurso repetitivo, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os controles de horário, inclusive os eletrônicos, para fins do art. 74, § 2º, da CLT. Esses registros gozam de presunção de validade, salvo prova em contrário. Na prática, a decisão redefine […]
IPI, ICMS e PIS/Cofins: o STJ Fecha a Porta (por ora)
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Direito Digital e Inteligência Artificial Entram na Pauta de Atualização do Código Civil
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Principais Ajustes nas Regras de Aposentadoria do INSS para 2026
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TST Reafirma Estabilidade da Gestante Mesmo Diante de Dúvida Sobre a Data da Gravidez
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