Testamento: Uma Forma de Proteção Patrimonial e Familiar
Luma Gabrielle Chelski Silveira[1] Introdução O testamento é um documento jurídico por meio do qual é possível manifestar a vontade sobre a destinação de seus bens após seu falecimento. Trata-se de um importante instrumento de planejamento sucessório, pois permite que a vontade do testador seja respeitada dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Além disso, é […]
O Tratamento dos Créditos Tributários nas Fiscalizações de Empresas do Simples Nacional com o Advento da Reforma Tributária
Introdução A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma para a tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o sistema passa a ser estruturado sobre pilares como neutralidade econômica, simplificação e não cumulatividade […]
As Quatro Dimensões da Empresa Familiar: O Papel da Governança na Longevidade Empresarial
Ariel Paulo Marinoski[1] As empresas familiares representam aproximadamente 90% das empresas brasileiras e são responsáveis por significativa parcela da geração de empregos e da riqueza nacional. Entretanto, poucas conseguem ultrapassar a terceira geração, demonstrando que o maior desafio dessas organizações não está no mercado, mas na própria estrutura familiar. A longevidade empresarial depende da compreensão […]
STF Suspende as Sanções da NR-01 sobre Riscos Psicossociais: O Que Realmente Mudou?
Frederico Silva Hoffmann[1] Nos últimos dias, uma decisão do Supremo Tribunal Federal chamou a atenção de empregadores, trabalhadores e profissionais da área de saúde e segurança do trabalho. Diversas manchetes afirmaram que o STF teria “suspendido a NR-01”, o que acabou gerando dúvidas sobre a obrigatoriedade do gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Entretanto, […]
Quando o Empregador Recebe um Ofício Judicial Para desconto de Pensão Alimentícia: o que diz a Lei?
Luma Gabrielle Chelski Silveira[1] Introdução A pensão alimentícia é uma das principais obrigações do Direito de Família, pois está diretamente ligada à garantia da subsistência, do desenvolvimento e da dignidade de quem dela necessita. Para assegurar que essa obrigação seja cumprida regularmente, a legislação prevê mecanismos que tornam o pagamento mais seguro e eficaz, entre […]