O Tratamento dos Créditos Tributários nas Fiscalizações de Empresas do Simples Nacional com o Advento da Reforma Tributária
Introdução A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma para a tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o sistema passa a ser estruturado sobre pilares como neutralidade econômica, simplificação e não cumulatividade […]
As Quatro Dimensões da Empresa Familiar: O Papel da Governança na Longevidade Empresarial
Ariel Paulo Marinoski[1] As empresas familiares representam aproximadamente 90% das empresas brasileiras e são responsáveis por significativa parcela da geração de empregos e da riqueza nacional. Entretanto, poucas conseguem ultrapassar a terceira geração, demonstrando que o maior desafio dessas organizações não está no mercado, mas na própria estrutura familiar. A longevidade empresarial depende da compreensão […]
STF Suspende as Sanções da NR-01 sobre Riscos Psicossociais: O Que Realmente Mudou?
Frederico Silva Hoffmann[1] Nos últimos dias, uma decisão do Supremo Tribunal Federal chamou a atenção de empregadores, trabalhadores e profissionais da área de saúde e segurança do trabalho. Diversas manchetes afirmaram que o STF teria “suspendido a NR-01”, o que acabou gerando dúvidas sobre a obrigatoriedade do gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Entretanto, […]
Quando o Empregador Recebe um Ofício Judicial Para desconto de Pensão Alimentícia: o que diz a Lei?
Luma Gabrielle Chelski Silveira[1] Introdução A pensão alimentícia é uma das principais obrigações do Direito de Família, pois está diretamente ligada à garantia da subsistência, do desenvolvimento e da dignidade de quem dela necessita. Para assegurar que essa obrigação seja cumprida regularmente, a legislação prevê mecanismos que tornam o pagamento mais seguro e eficaz, entre […]
Ludopatia e a Expansão das Casas de Apostas Online no Brasil: Responsabilidade Civil dos Operadores de Jogo em Face do Apostador Contumaz
Cristhofer Pinto Oliveira[1] RESUMO O presente artigo científico examina, sob a perspectiva jurídica brasileira, os reflexos sociais decorrentes da expansão acelerada das plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) e sua relação com a ludopatia, transtorno mental reconhecido pela Organização Mundial da Saúde. Parte-se da caracterização do fenômeno social — endividamento familiar, sobrecarga do Sistema […]