Tributário
Crédito de PIS/Cofins sobre Recicláveis: Correção de Distorções e Alinhamento à Não Cumulatividade
A tributação sobre a cadeia de reciclagem no Brasil sempre apresentou inconsistências relevantes quanto ao aproveitamento de créditos na aquisição de resíduos e sucatas utilizados como insumos produtivos.
Civil e Empresarial
A Sucessão Empresarial e o Protocolo Familiar
A ruptura entre gerações é fator recorrente de dissolução societária. O Protocolo de Sucessão surge como instrumento de governança para disciplinar a transição.
Trabalhista
Tema 1389 do STF: Pejotização, Autônomos e os Novos Parâmetros de Contratação
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1389 no ARE 1.532.603, definindo os critérios para contratação de PJs e autônomos.
Crédito Presumido de ICMS no Setor de Transportes
A Receita Federal esclareceu que o crédito presumido de ICMS concedido ao setor de transportes tem impactos relevantes para o planejamento fiscal das empresas do segmento.
Lucro Presumido e a Inconstitucionalidade da Majoração da LC 224/2025
Análise da liminar que suspendeu os efeitos da Lei Complementar 224/2025 e seus impactos para empresas no regime de lucro presumido.
Reforma Tributária: o que muda além dos novos impostos para os pequenos negócios
Um fator pouco visível — mas absolutamente estratégico — são as relações institucionais e o reposicionamento competitivo que a reforma exige das empresas.
STJ Admite Impenhorabilidade de Imóvel por Família Formada Após Hipoteca
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a formação de união estável após a hipoteca não afasta a proteção do bem de família.
A Impenhorabilidade do Bem de Família
Entenda as hipóteses de proteção do bem de família, os limites da regra e como a jurisprudência tem interpretado o tema em diferentes contextos.
Bem de Família protegido mesmo para quem mora sozinho ou não tem filhos
O art. 1º da Lei 8.009/89 protege o imóvel residencial independentemente de composição familiar — inclusive para solteiros e célibes.
Isenção do Imposto de Renda na distribuição de Lucros: ainda há tempo
A isenção do IR na distribuição de lucros e dividendos, vigente desde 1996, voltou ao centro do debate tributário — entenda os impactos e as oportunidades.
Pejotização e o Tema 1389 do STF: impactos práticos para empresas
Como a decisão do Supremo sobre a contratação de autônomos e PJs altera o dia a dia das empresas e o que fazer para se adequar agora.
Programa de Compliance Trabalhista: como estruturar e por onde começar
Empresas que investem em compliance trabalhista preventivo reduzem drasticamente seus passivos. Veja os passos essenciais para estruturar um programa eficaz.