Equiparação Hospitalar, Reforma Tributária e o Novo Cenário Fiscal das Clínicas Médicas
Claudia Giovanna Presentato[1] Introdução O setor da saúde atravessa um dos períodos de maior transformação tributária das últimas décadas. Entre mudanças legislativas, novos modelos de tributação do consumo e maior fiscalização sobre estruturas societárias e distribuição de lucros, clínicas médicas passaram a enfrentar um ambiente de crescente complexidade fiscal. Nesse cenário, a chamada equiparação hospitalar […]
Ludopatia e Responsabilidade Civil das Plataformas de Apostas
O Direito do Apostador à Restituição dos Valores Perdidos e os Impactos Sociojurídicos das Bets no Brasil RESUMO O presente artigo analisa a ludopatia — tecnicamente denominada Transtorno do Jogo Patológico — como doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS/CID-11, código 6C50) e seus reflexos na esfera da responsabilidade civil das plataformas de apostas […]
Crédito de PIS/Cofins sobre Recicláveis: Correção de Distorções e Alinhamento à Não Cumulatividade
A tributação sobre a cadeia de reciclagem no Brasil sempre apresentou inconsistências relevantes, especialmente no que diz respeito à aplicação do regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. A vedação histórica ao aproveitamento de créditos na aquisição de resíduos, sucatas e desperdícios utilizados como insumos produtivos gerava efeitos econômicos indesejados, como a […]
A Sucessão Empresarial e o Protocolo Familiar
Ariel Paulo Marinoski[1] A sucessão empresarial no contexto familiar representa um dos momentos de maior vulnerabilidade estrutural da empresa. Estatisticamente, a ruptura entre gerações é fator recorrente de dissolução societária, perda patrimonial e judicialização de conflitos internos. Nesse cenário, o Protocolo de Sucessão Empresarial Familiar surge como instrumento jurídico de governança destinado a disciplinar a […]
Tema 1389 do STF: Competência da Justiça do Trabalho, Ônus da Prova e a Licitude da Contratação de Autônomos e Pessoas Jurídicas
Frederico Silva Hoffmann[1] A crescente utilização de contratos civis e comerciais para prestação de serviços — especialmente por meio da chamada “pejotização” — tem provocado intenso debate jurídico sobre os limites entre autonomia contratual e fraude trabalhista. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1389, no âmbito do ARE 1.532.603, […]